Execução Fiscal 8167553-49.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 469.544,18

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP 175883·CPF·Representa: Réu

ALAN BARROS MEIRELLES

OAB/BA 51551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:10

Publicado Decisão em 21/08/2024.

17/04/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 28/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:09

Publicado Despacho em 13/12/2024.

01/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 02:16

Conclusos para decisão

19/01/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:29

Expedição de despacho.

15/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 15:25

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:42

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:10

Publicado Decisão em 21/08/2024.

17/04/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 15:25

Despacho

•24/10/2025, 15:12

01/04/2026, 03:09

Publicado Despacho em 13/12/2024.

01/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 02:16

Conclusos para decisão

19/01/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:29

Expedição de despacho.

15/01/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 15:25

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Expedição de despacho.

24/10/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de informação de parcelamento

19/09/2025, 09:27

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:35

Publicado Despacho em 23/07/2025.

28/07/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

28/07/2025, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:55

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:53

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:07

Expedição de despacho.

19/05/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:27

Conclusos para decisão

27/04/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:06

Expedição de despacho.

03/04/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 17/02/2025 23:59.

06/03/2025, 01:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.

03/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

03/03/2025, 03:02

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de informação de parcelamento

13/02/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:52

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

22/10/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8167553-49.2022.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Esquina Itapua Comercio De Alimentos E Doces Ltda Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8167553-49.2022.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8167553-49.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/10/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:25

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:51

Expedição de decisão.

19/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:11

Embargos de declaração acolhidos em parte

15/08/2024, 18:15

Expedição de despacho.

15/08/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 08:38

Juntada de certidão

22/07/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 22:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/06/2024, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:32

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/04/2024 23:59.

13/04/2024, 07:25

Expedição de despacho.

12/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 06:43

Publicado Decisão em 19/03/2024.

21/03/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

21/03/2024, 00:51

Expedição de decisão.

15/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:38

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:26

Expedição de decisão.

14/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 09:28

Expedição de despacho.

11/03/2024, 10:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 21:35

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 21:35

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:16

Publicado Despacho em 20/12/2023.

31/12/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 12:14

Expedição de despacho.

19/12/2023, 12:14

Expedição de despacho.

06/12/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:52

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:46

Expedição de despacho.

09/11/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão

01/11/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

19/10/2023, 19:02

Expedição de despacho.

01/08/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/06/2023, 20:46

Expedição de carta via ar digital.

23/05/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de informação de parcelamento

31/03/2023, 19:36

Expedição de carta via ar digital.

29/03/2023, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:16

Expedição de carta via ar digital.

02/12/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:03

Conclusos para despacho

18/11/2022, 23:39

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 23:39

Despacho

•20/10/2025, 15:43

Despacho

•21/07/2025, 10:55

Despacho

•21/07/2025, 10:53

Despacho

•21/07/2025, 10:49

Despacho

•19/05/2025, 17:07

Despacho

•03/04/2025, 10:57

Despacho

•17/03/2025, 16:45

Decisão

•06/02/2025, 10:50

Decisão

•05/02/2025, 10:45

Despacho

•11/12/2024, 10:12

Despacho

•01/10/2024, 13:25

Decisão

•19/08/2024, 09:37

Decisão

•15/08/2024, 18:15

Todos os documentos(26)

Despacho

•15/01/2026, 15:25

Despacho

•24/10/2025, 15:12

Despacho

•20/10/2025, 15:43

Despacho

•21/07/2025, 10:55

Despacho

•21/07/2025, 10:53

Despacho

•21/07/2025, 10:49

Despacho

•19/05/2025, 17:07

Despacho

•03/04/2025, 10:57

Despacho

•17/03/2025, 16:45

Decisão

•06/02/2025, 10:50

Decisão

•05/02/2025, 10:45

Despacho

•11/12/2024, 10:12

Despacho

•01/10/2024, 13:25

Decisão

•19/08/2024, 09:37

Decisão

•15/08/2024, 18:15

Despacho

•12/04/2024, 11:24

Despacho

•15/03/2024, 17:38

Decisão

•14/03/2024, 10:24

Decisão

•11/03/2024, 10:34

Despacho

•19/12/2023, 12:14

Despacho

•06/12/2023, 18:09

Despacho

•09/11/2023, 17:21

Despacho

•01/08/2023, 10:31

Despacho

•23/05/2023, 16:47

Decisão

•29/03/2023, 17:51

Despacho de citação por AR Digital

•21/11/2022, 17:03