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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Partes do Processo

JULIANA QUINTANILHA MOSCARDO SILVA

CPF

Autor

APORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE APORA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA QUINTANILHA MOSCARDO SILVA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO PERRI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO PERRI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

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