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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 16.566,36

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RICARDO NUNES CARDOSO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de RICARDO NUNES CARDOSO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NUNES CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)