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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2023

Valor da Causa

R$ 27.836,97

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

EUNICE MOREIRA ALVES

CPF 055.***.***-68

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EUNICE MOREIRA ALVES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE MOREIRA ALVES em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

legal