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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.050,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

JOAQUIM LUZ LOPES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ LOPES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)