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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 53.421,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

GILNATH MARIA SANTOS GUEDES

CPF 586.***.***-34

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de GILNATH MARIA SANTOS GUEDES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de GILNATH MARIA SANTOS GUEDES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILNATH MARIA SANTOS GUEDES em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILNATH MARIA SANTOS GUEDES em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

legal