Execução Fiscal 0501131-71.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 35.784,58

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Central de Ajuda

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMEU RAMOS MOREIRA

OAB/BA 10823·Representa: Réu

SUZANE DE ASSIS SALES

OAB/BA 44586·CPF·Representa: Réu

ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR

OAB/BA 48522·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES

OAB/BA 30687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

20/04/2026, 01:27

Publicado Despacho em 12/07/2024.

20/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:01

Expedição de despacho.

01/12/2025, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/11/2025, 16:26

Expedição de despacho.

03/11/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

20/04/2026, 01:27

Publicado Despacho em 12/07/2024.

20/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 14:15

Despacho

•03/11/2025, 10:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2025, 03:01

Expedição de despacho.

01/12/2025, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/11/2025, 16:26

Expedição de despacho.

03/11/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

25/09/2025, 04:23

Expedição de intimação.

21/08/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:15

Expedição de despacho.

14/02/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Valenca Da Bahia Maricultura S/a Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823) Advogado: Suzane De Assis Sales (OAB:BA44586) Advogado: Romeu Ramos Moreira Junior (OAB:BA48522) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0501131-71.2018.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença

04/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:31

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Expedição de despacho.

01/08/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:34

Expedição de despacho.

10/07/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:57

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:05

Mandado devolvido Positivamente

11/04/2024, 01:21

Expedição de mandado.

26/02/2024, 16:16

Juntada de informação

26/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:56

Expedição de despacho.

20/10/2023, 12:02

Expedição de ato ordinatório.

20/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:05

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:55

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:27

Expedição de despacho.

14/07/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 19:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:14

Expedição de despacho.

27/06/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:48

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

07/06/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:48

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:08

Publicado Despacho em 08/02/2023.

16/03/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:27

Expedição de despacho.

08/03/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:05

Expedição de despacho.

07/02/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 09:48

Conclusos para decisão

16/01/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 14:07

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Documento

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento

25/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2022, 00:00

Petição

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2022, 00:00

Publicação

09/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 00:00

Publicação

24/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/08/2022, 00:00

Documento

09/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento

08/08/2022, 00:00

Documento

08/08/2022, 00:00

Petição

03/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Petição

24/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2022, 00:00

Publicação

19/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/04/2022, 00:00

Exceção de pré-executividade

07/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2022, 00:00

Petição

16/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento

13/12/2021, 00:00

Documento

13/12/2021, 00:00

Reativação

22/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2021, 00:00

Petição

13/04/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2021, 00:00

Por decisão judicial

25/03/2021, 00:00

Mero expediente

23/03/2021, 00:00

Petição

19/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

18/09/2020, 00:00

Documento

18/09/2020, 00:00

Documento

18/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Petição

27/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/06/2018, 00:00

Mero expediente

13/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2018, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 10:24

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 02:08

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:43

Despacho

•14/02/2025, 15:38

Despacho

•01/10/2024, 10:31

Decisão

•01/08/2024, 10:15

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Despacho

•20/10/2023, 12:02

Despacho

•20/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:05

Todos os documentos(31)

Decisão

•01/12/2025, 14:15

Despacho

•03/11/2025, 10:24

Despacho

•03/11/2025, 10:24

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 02:08

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:43

Despacho

•14/02/2025, 15:38

Despacho

•01/10/2024, 10:31

Decisão

•01/08/2024, 10:15

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Despacho

•20/10/2023, 12:02

Despacho

•20/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:05

Despacho

•14/07/2023, 19:46

Despacho

•27/06/2023, 11:52

Despacho

•26/06/2023, 12:48

Despacho

•01/05/2023, 10:13

Despacho

•08/03/2023, 13:49

Despacho

•07/02/2023, 10:34

Despacho

•06/02/2023, 09:48

Despacho

•01/09/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:35

Despacho

•25/04/2022, 17:53

Decisão

•07/04/2022, 12:26

Despacho

•01/02/2022, 15:18

Despacho

•23/03/2021, 12:39

Despacho

•31/08/2020, 07:42

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 13:20

Despacho

•13/06/2018, 13:10