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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Processos relacionados
Partes do Processo
ALUISIO ANTONIO MENDES DE ARAUJO
CPF