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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.131,40

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ALEXANDRE MAGNO RUSCIOLELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO RUSCIOLELLI em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(52)