Petição Cível 8028299-64.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.606,74

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

EDSON DE SANTANA SANTOS

CPF

Autor

ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS

CPF

Autor

REGINALDO NASCIMENTO LIMA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

EDSON DE SANTANA SANTOS

CPF

Autor

ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS

CPF

Autor

REGINALDO NASCIMENTO LIMA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:57

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

18/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 12:57

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Publicado Ementa em 16/04/2025.

16/04/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 04:38

Conhecido o recurso de REGINALDO NASCIMENTO LIMA - CPF: 900.985.015-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

11/04/2025, 09:13

Conhecido o recurso de REGINALDO NASCIMENTO LIMA - CPF: 900.985.015-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

08/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 16:38

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:16

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:57

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

18/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 12:57

Documentos

Acórdão

•08/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:38

Publicado Ementa em 16/04/2025.

16/04/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 04:38

Conhecido o recurso de REGINALDO NASCIMENTO LIMA - CPF: 900.985.015-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

11/04/2025, 09:13

Conhecido o recurso de REGINALDO NASCIMENTO LIMA - CPF: 900.985.015-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

08/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 16:38

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:16

Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.

24/03/2025, 19:34

Solicitado dia de julgamento

10/02/2025, 17:02

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 02/12/2024.

03/02/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Reginaldo Nascimento Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Autora: Alexsandro Teixeira Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Autora: Edson De Santana Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ato Ordinatório: PODER JU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho ATO ORDINATÓRIO 8028299-64.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

11/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 03:03

Cominicação eletrônica

08/10/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 01:53

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

07/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Reginaldo Nascimento Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Autora: Alexsandro Teixeira Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Autora: Edson De Santana Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8028299-64.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

04/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 01:40

Declarada incompetência

30/09/2024, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:20

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:10

Conclusos #Não preenchido#

05/03/2024, 16:12

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:02

Publicado Decisão em 17/11/2023.

18/11/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 17:26

Outras Decisões

13/11/2023, 15:59

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 11:45

Publicado Despacho em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

23/10/2023, 11:34

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:13

Publicado Decisão em 25/07/2023.

26/07/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 14:24

Outras Decisões

17/07/2023, 15:47

Conclusos #Não preenchido#

14/07/2023, 09:36

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:36

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

11/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 08:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2023, 07:35

Conclusos #Não preenchido#

07/03/2023, 15:00

Juntada de certidão

07/03/2023, 14:59

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LIMA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:13

Publicado Decisão em 22/11/2022.

03/01/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

03/01/2023, 03:53

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 20:13

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2022, 19:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/11/2022, 11:11

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 02:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:28

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS - CPF: 944.353.835-00 (PARTE AUTORA).

28/07/2022, 15:58

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:44

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 15:38

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 07:02

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:50

Decisão

•01/10/2024, 11:01

Decisão

•30/09/2024, 13:33

Despacho

•10/06/2024, 13:34

Despacho

•10/06/2024, 10:41

Decisão

•16/11/2023, 17:26

Decisão

•13/11/2023, 15:59

Despacho

•25/10/2023, 11:45

Despacho

•25/10/2023, 09:47

Decisão

•24/07/2023, 14:24

Decisão

•17/07/2023, 15:47

Despacho

•08/03/2023, 08:02

Despacho

•08/03/2023, 07:35

Todos os documentos(23)

Acórdão

•08/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:50

Decisão

•01/10/2024, 11:01

Decisão

•30/09/2024, 13:33

Despacho

•10/06/2024, 13:34

Despacho

•10/06/2024, 10:41

Decisão

•16/11/2023, 17:26

Decisão

•13/11/2023, 15:59

Despacho

•25/10/2023, 11:45

Despacho

•25/10/2023, 09:47

Decisão

•24/07/2023, 14:24

Decisão

•17/07/2023, 15:47

Despacho

•08/03/2023, 08:02

Despacho

•08/03/2023, 07:35

Decisão

•20/11/2022, 19:07

Decisão

•20/11/2022, 11:11

Decisão

•28/07/2022, 16:43

Decisão

•28/07/2022, 15:58

Despacho

•15/07/2022, 15:49

Despacho

•15/07/2022, 15:38

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 16:25

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 16:25