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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CICERO DANTAS.-

Autor

LARISSA CARREGOSA DE CARVALHO SANTANA

CPF

Autor

JOEUDON DE CARVALHO SANTANA

Autor

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Partes do Processo(7)

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CICERO DANTAS em 28/11/2024 23:59.

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