Cumprimento de sentença 0005412-02.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 105.675,08

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

NORDESTAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA LIMA SACRAMENTO

OAB/BA 25528·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA 9332·CPF·Representa: Autor

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA 33178·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/BA 14782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:52

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:52

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:12

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:12

Publicado Intimação em 04/05/2023.

07/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 17:30

Decorrido prazo de SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de NORDESTAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Publicado Decisão em 18/04/2024.

25/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 00:55

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 15:54

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:52

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:52

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:12

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 01/06/2023 23:59.

07/05/2026, 22:12

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 17:21

Decisão

•06/05/2025, 15:07

07/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 17:30

Decorrido prazo de SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de NORDESTAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/05/2024 23:59.

25/04/2026, 01:46

Publicado Decisão em 18/04/2024.

25/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 00:55

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA BATISTA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 08:09

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 14:02

Expedição de intimação.

14/11/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:21

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:38

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:01

Juntada de informação

28/07/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 25/10/2024 23:59.

16/02/2025, 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 25/10/2024 23:59.

16/02/2025, 03:50

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:16

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA BATISTA em 25/10/2024 23:59.

16/12/2024, 18:29

Publicado Intimação em 04/10/2024.

15/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

15/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santa Fernanda Empreendimentos E Participacoes Ltda. Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Exequente: Day Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Debora Lima Sacramento (OAB:BA25528) Exequente: Incyta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0005412-02.2010.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Santa Fernanda Empreendimentos E Participacoes Ltda. Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Exequente: Day Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Debora Lima Sacramento (OAB:BA25528) Exequente: Incyta Em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0005412-02.2010.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:24

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 21:10

Conclusos para decisão

16/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 12:46

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:01

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:00

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 11/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 11/10/2022 23:59.

16/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 16:36

Publicado Intimação em 19/09/2022.

21/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:54

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:38

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 14:45

Publicado Intimação em 13/05/2022.

16/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 19:07

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 16:34

Decorrido prazo de DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:16

Decorrido prazo de INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:16

Decorrido prazo de SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:56

Decorrido prazo de NORDESTAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.

24/10/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021

24/10/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:47

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 12:39

Decorrido prazo de INCYTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:34

Decorrido prazo de DAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:34

Decorrido prazo de SANTA FERNANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 20/05/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:34

Publicado Despacho em 03/04/2020.

04/01/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 15:27

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:45

Decorrido prazo de DEBORA LIMA SACRAMENTO em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2019.

02/09/2019, 08:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 13:08

Expedição de intimação.

15/08/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 18:29

Conclusos para despacho

08/04/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 09:32

Documento

15/08/2018, 00:00

Petição

24/04/2018, 00:00

Publicação

19/04/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Mero expediente

22/02/2018, 00:00

Publicação

04/02/2017, 00:00

Mero expediente

19/01/2017, 00:00

Petição

12/01/2017, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Publicação

07/07/2016, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2016, 00:00

Expedição de documento

04/05/2016, 00:00

Mero expediente

04/10/2011, 00:00

Conclusão

02/09/2011, 00:00

Conclusão

16/08/2011, 00:00

Documento

15/06/2011, 00:00

Mandado

13/06/2011, 00:00

Remessa

13/06/2011, 00:00

Remessa

07/06/2011, 00:00

Mero expediente

26/05/2011, 00:00

Conclusão

27/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

08/04/2011, 00:00

Procedência

30/03/2011, 00:00

Mero expediente

29/03/2011, 00:00

Protocolo de Petição

23/02/2011, 00:00

Mandado

16/12/2010, 00:00

Audiência

14/12/2010, 00:00

Audiência

14/12/2010, 00:00

Protocolo de Petição

02/12/2010, 00:00

Expedição de documento

30/11/2010, 00:00

Mero expediente

05/11/2010, 00:00

Petição

04/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

27/10/2010, 00:00

Audiência

17/09/2010, 00:00

Mero expediente

01/09/2010, 00:00

Conclusão

23/08/2010, 00:00

Protocolo de Petição

28/07/2010, 00:00

Mero expediente

21/06/2010, 00:00

Conclusão

13/05/2010, 00:00

Protocolo de Petição

22/04/2010, 00:00

Expedição de documento

05/04/2010, 00:00

Expedição de documento

29/03/2010, 00:00

Mero expediente

12/03/2010, 00:00

Distribuição

11/03/2010, 00:00

Despacho

•01/10/2024, 15:20

Decisão

•16/04/2024, 21:10

Despacho

•19/04/2023, 12:46

Despacho

•14/02/2023, 15:01

Despacho

•15/09/2022, 19:54

Despacho

•12/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:47

Despacho

•02/04/2020, 15:27

Despacho

•14/08/2019, 18:29

Despacho

•22/02/2018, 11:42

Despacho

•22/02/2018, 09:06

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 09:06

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/10/2025, 17:21

Decisão

•06/05/2025, 15:07

Despacho

•01/10/2024, 15:20

Decisão

•16/04/2024, 21:10

Despacho

•19/04/2023, 12:46

Despacho

•14/02/2023, 15:01

Despacho

•15/09/2022, 19:54

Despacho

•12/05/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:47

Despacho

•02/04/2020, 15:27

Despacho

•14/08/2019, 18:29

Despacho

•22/02/2018, 11:42

Despacho

•22/02/2018, 09:06

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 09:06

Sentença

•22/02/2018, 09:06

Sentença

•22/02/2018, 09:06

Despacho

•22/02/2018, 09:06

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Sentença

•22/02/2018, 09:05

Sentença

•22/02/2018, 09:05

Sentença

•22/02/2018, 09:05

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Despacho

•22/02/2018, 09:05

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 09:04

Despacho

•22/02/2018, 09:04

Despacho

•19/01/2017, 09:42

Ato Ordinatório

•17/11/2016, 09:46

Sentença

•01/07/2016, 09:20