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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.674,30

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARAES-BA

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO SANTANA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2023.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de decisão.

Recurso Especial não admitido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CARDOSO SANTANA em 20/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)