Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001701-18.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001701-18.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001701-18.2023.8.05.0201. Interessado: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Interessado: Paulo Cesar Onishi Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Onishi Interessado: Edilson Jose Franca De Jesus Advogado: Antonio Jorge Santos Junior (OAB:BA37082) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001701-18.2023.8.05.0201 INTERESSADO: EDILSON JOSE FRANCA DE JESUS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, PAULO CESAR ONISHI DECISÃO Tendo em vista que o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO não comprovou o depósito do valor residual determinado no despacho de ID 468362039, necessário para a efetivação de tutela de urgência, determino o bloqueio do valor via Sisbajud. Oportunamente, expeça-se alvará. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001701-18.2023.8.05.0201 Ação Civil Pública Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação interposta, no prazo de 15 dias. Intimem-se todos desta. Porto Seguro, 5 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON JOSE FRANCA DE JESUS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(52)