Execução de Título Extrajudicial 8004382-80.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.281,10

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de E-Carta.

12/05/2026, 15:20

Expedição de Carta.

11/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Publicado Intimação em 24/07/2024.

18/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Todas as movimentações(82)

Expedição de E-Carta.

12/05/2026, 15:20

Expedição de Carta.

11/05/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 18:23

Publicado Intimação em 24/07/2024.

18/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Publicado Intimação em 22/11/2024.

01/04/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 11:58

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 08:54

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 08:54

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 08:54

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 07:44

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 07:44

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

11/02/2026, 07:44

Publicado Intimação em 15/05/2025.

10/02/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

10/02/2026, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 09:55

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:34

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:50

Publicado Intimação em 23/09/2025.

25/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

25/09/2025, 02:06

Publicado Intimação em 23/09/2025.

25/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

25/09/2025, 02:06

Juntada de intimação

19/09/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:06

Expedição de mandado.

19/09/2025, 14:06

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2025, 01:23

Expedição de mandado.

17/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:28

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de DIOGO GABRIEL FERNANDES LIMA em 07/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:59

Juntada de intimação

13/05/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.

10/05/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

10/05/2025, 19:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.

10/05/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

10/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:49

Juntada de intimação

24/04/2025, 15:35

Expedição de citação.

24/04/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:34

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:17

Expedição de citação.

07/02/2025, 13:17

Expedição de citação.

05/02/2025, 14:39

Expedição de Carta.

05/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Imperial Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda Advogado: Marcus Ferreira Santos De Souza (OAB:BA20330) Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB:BA52911) Advogado: Victor Ferreira Santos De Souza (OAB:BA25050) Executado: Tinetti Comercio Atacadista De Equipamentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004382-80.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa de 10%] EXEQUENTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004382-80.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se a executada, POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Destinatário(a)(s): Nome: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: JACOBINA, 66, SALA 01, RIO VERMELHO, SALVADOR - BA - CEP: 41940-160 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Imperial Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda Advogado: Marcus Ferreira Santos De Souza (OAB:BA20330) Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB:BA52911) Advogado: Victor Ferreira Santos De Souza (OAB:BA25050) Executado: Tinetti Comercio Atacadista De Equipamentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004382-80.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa de 10%] EXEQUENTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004382-80.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se a executada, POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Destinatário(a)(s): Nome: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: JACOBINA, 66, SALA 01, RIO VERMELHO, SALVADOR - BA - CEP: 41940-160 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Imperial Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda Advogado: Marcus Ferreira Santos De Souza (OAB:BA20330) Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB:BA52911) Advogado: Victor Ferreira Santos De Souza (OAB:BA25050) Executado: Tinetti Comercio Atacadista De Equipamentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004382-80.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa de 10%] EXEQUENTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EXECUTADO: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004382-80.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se a executada, POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Destinatário(a)(s): Nome: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: JACOBINA, 66, SALA 01, RIO VERMELHO, SALVADOR - BA - CEP: 41940-160 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.

Juntada de intimação

19/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Imperial Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda Advogado: Marcus Ferreira Santos De Souza (OAB:BA20330) Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB:BA52911) Advogado: Victor Ferreira Santos De Souza (OAB:BA25050 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004382-80.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Imperial Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda Advogado: Marcus Ferreira Santos De Souza (OAB:BA20330) Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB:BA52911) Advogado: Victor Ferreira Santos De Souza (OAB:BA25050 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004382-80.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

04/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/08/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 08:47

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:30

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:15

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:15

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

31/05/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:34

Despacho

•09/10/2024, 16:36

Despacho

•22/07/2024, 08:47

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00