Execução Fiscal 0573182-85.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 72.022,56

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA DANIELA FERREIRA PITA

OAB/BA 74867·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ANDRADE STALLONE

OAB/BA 26900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

APPA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 12/06/2024 23:59.

23/04/2026, 01:09

Publicado Decisão em 19/04/2024.

23/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:55

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:50

Publicado Despacho em 01/04/2025.

18/02/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:25

Expedição de intimação.

27/08/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:15

Expedição de despacho.

26/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:02

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 12/06/2024 23:59.

23/04/2026, 01:09

Publicado Decisão em 19/04/2024.

23/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:55

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 15/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 14:07

Despacho

•26/08/2025, 18:15

18/02/2026, 17:50

Publicado Despacho em 01/04/2025.

18/02/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

18/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:25

Expedição de intimação.

27/08/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:15

Expedição de despacho.

26/08/2025, 18:15

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:01

Expedição de despacho.

28/03/2025, 12:23

Expedição de decisão.

06/03/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de certidão

27/11/2024, 09:38

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Appa Comercial Eireli - Epp Executado: Fernanda Cavalcante Tannus Freitas Advogado: Milena Daniela Ferreira Pita (OAB:BA74867) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Proc PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573182-85.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

15/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

15/06/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 14:14

Expedição de decisão.

17/04/2024, 15:44

Expedição de decisão.

17/04/2024, 15:25

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

24/03/2024, 01:45

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:07

Expedição de decisão.

01/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de APPA COMERCIAL EIRELI - EPP em 16/02/2024 23:59.

24/02/2024, 11:28

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 16/02/2024 23:59.

24/02/2024, 11:28

Conclusos para decisão

15/02/2024, 18:39

Publicado Decisão em 26/01/2024.

13/02/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

13/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 11:09

Expedição de decisão.

24/01/2024, 11:09

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/10/2023, 11:31

Expedição de despacho.

16/10/2023, 11:31

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 07:19

Expedição de despacho.

16/08/2023, 14:43

Expedição de carta via ar digital.

14/08/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:23

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 14:14

Expedição de carta via ar digital.

02/06/2023, 12:00

Expedição de despacho.

23/05/2023, 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 18:37

Conclusos para decisão

24/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:13

Expedição de despacho.

30/03/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:46

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

26/08/2022, 00:00

Expedição de Edital

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2022, 00:00

Mandado

06/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

10/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2021, 00:00

Petição

16/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2021, 00:00

Expedição de documento

05/11/2021, 00:00

Reativação

06/10/2021, 00:00

Reativação

06/10/2021, 00:00

Reativação

06/10/2021, 00:00

Reativação

06/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2021, 00:00

Petição

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/04/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2021, 00:00

Documento

27/03/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

23/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2020, 00:00

Petição

21/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

03/03/2017, 00:00

Por decisão judicial

21/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/02/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2017, 00:00

Liminar

05/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2016, 00:00

Documento de Comprovação

•06/06/2025, 16:06

Despacho

•28/03/2025, 12:23

Despacho

•06/03/2025, 15:56

Certidão

•27/11/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 16:52

Decisão

•13/05/2024, 14:14

Decisão

•17/04/2024, 15:44

Decisão

•17/04/2024, 15:25

Despacho

•01/03/2024, 15:52

Decisão

•24/01/2024, 11:09

Decisão

•16/10/2023, 11:31

Despacho

•16/08/2023, 14:43

Despacho

•14/08/2023, 11:23

Todos os documentos(27)

Despacho

•27/08/2025, 14:07

Despacho

•26/08/2025, 18:15

Documento de Comprovação

•06/06/2025, 16:06

Despacho

•28/03/2025, 12:23

Despacho

•06/03/2025, 15:56

Certidão

•27/11/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 16:52

Decisão

•13/05/2024, 14:14

Decisão

•17/04/2024, 15:44

Decisão

•17/04/2024, 15:25

Despacho

•01/03/2024, 15:52

Decisão

•24/01/2024, 11:09

Decisão

•16/10/2023, 11:31

Despacho

•16/08/2023, 14:43

Despacho

•14/08/2023, 11:23

Decisão

•23/05/2023, 18:37

Despacho

•30/03/2023, 13:54

Despacho

•22/03/2023, 15:49

Despacho

•21/07/2022, 10:52

Despacho

•10/01/2022, 21:38

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:42

Decisão

•06/05/2021, 17:35

Decisão

•30/03/2021, 12:51

Decisão

•16/03/2021, 11:31

Decisão

•23/09/2020, 11:53

Decisão

•21/02/2017, 09:58

Decisão

•05/12/2016, 13:37