Execução Fiscal 8000895-27.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2016

Valor da Causa

R$ 262.988,07

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT 13379·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOSE DE SOUZA ALVES

CPF

Reu

JOSELIA ALVES OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Publicado Certidão em 09/06/2025.

24/03/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de informação 2º grau

19/02/2026, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:51

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:13

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2025, 10:35

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

24/03/2026, 14:28

Publicado Certidão em 09/06/2025.

24/03/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:04

Informação 2º Grau

•19/02/2026, 20:55

24/03/2026, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de informação 2º grau

19/02/2026, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:51

Juntada de certidão

11/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:13

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2025, 10:35

Expedição de petição inicial.

14/11/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:34

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

17/10/2025, 05:17

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

17/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

17/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

15/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

15/10/2025, 03:14

Mandado devolvido Negativamente

12/10/2025, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

12/10/2025, 01:13

Expedição de petição inicial.

06/10/2025, 10:23

Expedição de petição inicial.

06/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.

27/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

23/08/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 20:43

Publicado Despacho em 29/07/2025.

03/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

03/08/2025, 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:39

Expedição de intimação.

25/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 20:31

Expedição de intimação.

05/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:20

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

07/04/2025, 11:27

Desentranhado o documento

07/04/2025, 11:27

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:29

Expedição de certidão.

11/02/2025, 10:02

Juntada de certidão

22/01/2025, 09:52

Juntada de certidão

22/01/2025, 09:44

Expedição de citação.

09/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 16:25

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSELIA ALVES OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:41

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALVES em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:41

Publicado Decisão em 03/10/2024.

28/10/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

28/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose De Souza Alves & Cia Ltda - Me Executado: Joselia Alves Oliveira Advogado: Kleber Jose Menezes Alves (OAB:MT13379/O) Executado: Jose De Souza Alves Decisão: _________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000895-27.2016.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

04/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/10/2024, 10:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2024, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 08:30

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:54

Expedição de despacho.

02/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:07

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

11/07/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:48

Expedição de citação.

13/03/2024, 12:48

Expedição de citação.

13/03/2024, 12:48

Desentranhado o documento

13/03/2024, 12:43

Desentranhado o documento

13/03/2024, 12:43

Expedição de citação.

15/01/2024, 10:37

Expedição de citação.

15/01/2024, 10:37

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:01

Expedição de citação.

03/08/2023, 11:34

Expedição de citação.

03/08/2023, 11:34

Desentranhado o documento

03/08/2023, 11:25

Expedição de despacho.

03/08/2023, 11:24

Expedição de despacho.

03/08/2023, 11:24

Expedição de despacho.

02/05/2023, 13:59

Expedição de despacho.

02/05/2023, 13:59

Expedição de despacho.

02/05/2023, 13:58

Expedição de despacho.

02/05/2023, 13:58

Expedição de despacho.

02/02/2023, 17:31

Expedição de despacho.

02/02/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2022 23:59.

22/12/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/10/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 20:30

Expedição de despacho.

04/10/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:48

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:41

Expedição de ato ordinatório.

19/08/2022, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 12:07

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:59

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:31

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2021 23:59.

27/10/2021, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:28

Expedição de ato ordinatório.

26/08/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 12:11

Juntada de certidão

08/04/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 15:50

Conclusos para despacho

29/10/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 08:53

Juntada de certidão

12/09/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 17:08

Conclusos para despacho

06/09/2019, 09:07

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2017, 09:50

Juntada de certidão

14/09/2017, 09:56

Expedição de citação.

17/07/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2017, 19:43

Conclusos para decisão

29/10/2016, 08:54

Distribuído por sorteio

29/10/2016, 08:53

Informação 2º Grau

•19/02/2026, 20:36

Despacho

•11/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:34

Despacho

•25/07/2025, 12:39

Despacho

•25/07/2025, 12:38

Despacho

•09/04/2025, 13:20

Despacho

•22/01/2025, 09:44

Decisão

•01/10/2024, 10:57

Decisão

•27/08/2024, 13:09

Despacho

•02/08/2024, 11:30

Despacho

•12/07/2024, 13:07

Despacho

•22/05/2024, 13:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/02/2026, 16:04

Informação 2º Grau

•19/02/2026, 20:55

Informação 2º Grau

•19/02/2026, 20:36

Despacho

•11/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:34

Despacho

•25/07/2025, 12:39

Despacho

•25/07/2025, 12:38

Despacho

•09/04/2025, 13:20

Despacho

•22/01/2025, 09:44

Decisão

•01/10/2024, 10:57

Decisão

•27/08/2024, 13:09

Despacho

•02/08/2024, 11:30

Despacho

•12/07/2024, 13:07

Despacho

•22/05/2024, 13:47

Despacho

•02/05/2023, 13:59

Despacho

•02/02/2023, 17:31

Despacho

•19/10/2022, 14:17

Despacho

•04/10/2022, 16:39

Despacho

•29/09/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:41

Despacho

•06/12/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 12:11

Despacho

•30/10/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 08:53

Despacho

•06/09/2019, 17:08

Despacho

•29/03/2017, 19:43