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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.100,73

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO em 25/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)