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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/03/2009
Valor da Causa
R$ 150,00
Órgão julgador
5ª V da Fazenda Pública de Salvador