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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

AFONSO SILVESTRE DE SANTANA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AFONSO SILVESTRE DE SANTANA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Publicado Despacho em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SILVESTRE DE SANTANA JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SILVESTRE DE SANTANA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)