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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2019

Valor da Causa

R$ 45.300,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDVALDINA SANTOS SILVA

CPF 229.***.***-49

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EDVALDINA SANTOS SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDINA SANTOS SILVA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDINA SANTOS SILVA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2025 23:59.

legal