Tutela Antecipada Antecedente 8004789-48.2022.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOTutela Antecipada Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MADEPAR LAMINADOS S/A

CNPJ

Autor

INTERMARITIMA

Terceiro

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA 21424·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP 178268·CPF·Representa: Autor

JOAO GUILHERME FIUZA LIMA

OAB/BA 52120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:40

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

14/05/2026, 07:49

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 29/09/2022 23:59.

14/05/2026, 07:49

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/05/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 04:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:24

Juntada de intimação

12/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:29

Todas as movimentações(143)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 21:40

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

14/05/2026, 07:49

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 29/09/2022 23:59.

14/05/2026, 07:49

Publicado Despacho em 14/09/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:24

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:29

14/05/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 04:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:24

Juntada de intimação

12/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 08:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 23:48

Juntada de intimação

23/09/2025, 11:05

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 07/07/2025 23:59.

23/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 07/07/2025 23:59.

23/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 16/07/2025 23:59.

09/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 16/07/2025 23:59.

09/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

09/09/2025, 01:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.

19/07/2025, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

19/07/2025, 21:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.

19/07/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

19/07/2025, 21:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.

19/07/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

19/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:35

Publicado Intimação em 26/06/2025.

28/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

28/06/2025, 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

28/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

28/06/2025, 02:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.

28/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

28/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:43

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Mr Solucoes Em Laminados Ltda - Epp Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB:SP220907) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB:SP178268) Requerido: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004789-48.2022.8.05.0250 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Simões Filho

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Mr Solucoes Em Laminados Ltda - Epp Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB:SP220907) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB:SP178268) Requerido: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004789-48.2022.8.05.0250 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Simões Filho

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Mr Solucoes Em Laminados Ltda - Epp Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB:SP220907) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB:SP178268) Requerido: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 8004789-48.2022.8.05.0250 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Simões Filho

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mr Solucoes Em Laminados Ltda - Epp Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB:SP220907) Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB:SP178268) Requerido: Intermaritima Portos E Logistica S/a Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8004789-48.2022.8.05.0250 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Simões Filho

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 05:39

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 23:38

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 23:38

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 23:38

Publicado Despacho em 07/08/2024.

23/08/2024, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

23/08/2024, 20:25

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:44

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 07/08/2024 23:59.

19/08/2024, 20:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:02

Juntada de intimação

14/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 20:58

Juntada de informação

05/08/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:56

Publicado Despacho em 23/07/2024.

28/07/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

28/07/2024, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:20

Juntada de informação

19/07/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:35

Publicado Despacho em 06/11/2023.

27/12/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 10:15

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 11/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:49

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:46

Publicado Despacho em 27/09/2023.

10/10/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:36

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de réplica

28/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 21:23

Publicado Despacho em 13/06/2023.

19/06/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:27

Juntada de petição inicial

14/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:39

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.

29/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 29/11/2022 23:59.

29/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de MADEPAR LAMINADOS S/A em 29/11/2022 23:59.

29/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 29/11/2022 23:59.

29/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de MR SOLUCOES EM LAMINADOS LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.

29/04/2023, 04:14

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:50

Publicado Decisão em 07/11/2022.

09/01/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

01/01/2023, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de réplica

23/11/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de procuração

01/11/2022, 17:51

Juntada de Petição de contestação

24/10/2022, 22:44

Concedida a Medida Liminar

14/10/2022, 11:49

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:22

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 23:48

Despacho

•24/06/2025, 19:43

Despacho

•01/10/2024, 05:39

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•01/08/2024, 10:56

Despacho

•19/07/2024, 13:26

Despacho

•04/07/2024, 16:33

Despacho

•01/11/2023, 16:58

Despacho

•01/11/2023, 10:15

Despacho

•10/09/2023, 20:01

Despacho

•03/09/2023, 08:28

Despacho

•12/06/2023, 12:05

Despacho

•01/06/2023, 15:51

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:24

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 23:48

Despacho

•24/06/2025, 19:43

Despacho

•01/10/2024, 05:39

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•01/08/2024, 10:56

Despacho

•19/07/2024, 13:26

Despacho

•04/07/2024, 16:33

Despacho

•01/11/2023, 16:58

Despacho

•01/11/2023, 10:15

Despacho

•10/09/2023, 20:01

Despacho

•03/09/2023, 08:28

Despacho

•12/06/2023, 12:05

Despacho

•01/06/2023, 15:51

Acórdão

•12/04/2023, 17:55

Outros documentos

•23/11/2022, 15:23

Decisão

•10/11/2022, 18:58

Decisão

•10/11/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:34

Decisão

•04/11/2022, 09:27

Decisão

•14/10/2022, 11:49

Despacho

•12/09/2022, 15:27

Despacho

•12/09/2022, 14:22