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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Des. Maurício Kertzman Szporer
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