Agravo em Recurso Especial 0300437-17.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ
14.***.***.0001-68
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Autor
ADRIANO ANDRADE COSTA
CPF
027.***.***-29
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Reu
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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14/11/2023, 14:13
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23/09/2023, 06:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
28/07/2023, 13:42
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
28/07/2023, 13:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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23/09/2023, 06:10