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Mandado de Segurança CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.922,81

Orgao julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

MARIA ALBA GOMES DE OLIVEIRA

CPF 357.***.***-00

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 05:15

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBA GOMES DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal