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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
CNPJ