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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de UELTON SANTOS PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UELTON SANTOS PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UELTON SANTOS PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de UELTON SANTOS PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)