Petição Cível 8025297-57.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.993.310,18

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

TIRZAH FAHEL VIAS BOAS

CPF

Autor

PEDRO GOMES CARNEIRO

CPF

Autor

NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO ALVES

CPF

Autor

MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA 39708·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

TIRZAH FAHEL VIAS BOAS

CPF

Autor

PEDRO GOMES CARNEIRO

CPF

Autor

NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO ALVES

CPF

Autor

MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSUE DE LIMA BORGES FILHO

CPF

Autor

JOSE BIZERRA LIMA IRMAO

CPF

Autor

ELOAN DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO TORRES DE BARROS

CPF

Autor

ALINE CASTRO LESSA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA

CPF

Autor

ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/01/2026, 06:39

Conclusos #Não preenchido#

12/01/2026, 09:00

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:59

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:59

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:50

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 19:20

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:11

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 22:04

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 22:04

Todas as movimentações(162)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/01/2026, 06:39

Conclusos #Não preenchido#

12/01/2026, 09:00

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:59

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:59

Juntada de certidão

12/01/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•24/01/2026, 06:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:50

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 19:20

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:11

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 22:04

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 22:04

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 22:03

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 22:03

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 22:02

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 22:02

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 22:01

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 22:01

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:59

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:59

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:58

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:58

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:57

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:57

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:56

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:56

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:55

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:55

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:54

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:54

Expedição de Precatório.

12/10/2025, 21:49

Expedição de Ofício.

12/10/2025, 21:49

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/08/2025, 08:40

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

20/05/2025, 17:20

Transitado em Julgado em 14/05/2025

19/05/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES DE BARROS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BIZERRA LIMA IRMAO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELOAN DA SILVA FERREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSUE DE LIMA BORGES FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de TIRZAH FAHEL VIAS BOAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 01:26

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de contra-razões

17/02/2025, 11:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/01/2025, 11:12

Juntada de Certidão

22/01/2025, 11:11

Juntada de certidão

14/10/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8025297-57.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Aline Castro Lessa Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Espólio: Antonio Torres De Barros Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Espólio: Arnaldo Oliveira Novais Advogado:

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:48

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:05

Publicado Despacho em 29/11/2023.

30/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:38

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 17:13

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES DE BARROS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSUE DE LIMA BORGES FILHO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE BIZERRA LIMA IRMAO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de ELOAN DA SILVA FERREIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de TIRZAH FAHEL VIAS BOAS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES DE BARROS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSUE DE LIMA BORGES FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE BIZERRA LIMA IRMAO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELOAN DA SILVA FERREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de TIRZAH FAHEL VIAS BOAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 28/07/2023.

29/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 23:46

Conclusos #Não preenchido#

06/06/2023, 10:34

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

25/02/2023, 01:09

Publicado Decisão em 24/02/2023.

25/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 17:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/02/2023, 09:26

Conclusos #Não preenchido#

07/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de ARNALDO OLIVEIRA NOVAIS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES DE BARROS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de ALINE CASTRO LESSA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de JOSE BIZERRA LIMA IRMAO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de ELOAN DA SILVA FERREIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES SOUZA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de JOSUE DE LIMA BORGES FILHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CUNHA DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de TIRZAH FAHEL VIAS BOAS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de NEDJMA CRISTINA CIDADE FRANCA DE ANDRADE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 23:32

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 07:46

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/11/2021, 10:00

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:50

Conclusos #Não preenchido#

18/06/2021, 13:24

Publicado Despacho em 26/02/2021.

08/03/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 11:41

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 13:43

Publicado Despacho em 11/09/2020.

14/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 23:45

Conclusos #Não preenchido#

04/09/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 14:32

Decisão

•27/08/2025, 08:40

Decisão

•18/03/2025, 16:49

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Despacho

•28/11/2023, 11:20

Despacho

•28/11/2023, 09:38

Despacho

•27/07/2023, 10:28

Despacho

•26/07/2023, 23:46

Decisão

•23/02/2023, 17:55

Decisão

•18/02/2023, 09:26

Despacho

•13/05/2022, 14:20

Despacho

•13/05/2022, 07:46

Despacho

•10/11/2021, 17:32

Despacho

•10/11/2021, 12:50

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/01/2026, 06:39

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:15

Decisão

•27/08/2025, 08:40

Decisão

•18/03/2025, 16:49

Decisão

•18/03/2025, 16:36

Despacho

•28/11/2023, 11:20

Despacho

•28/11/2023, 09:38

Despacho

•27/07/2023, 10:28

Despacho

•26/07/2023, 23:46

Decisão

•23/02/2023, 17:55

Decisão

•18/02/2023, 09:26

Despacho

•13/05/2022, 14:20

Despacho

•13/05/2022, 07:46

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•10/11/2021, 17:32

Despacho

•10/11/2021, 12:50

Despacho

•25/02/2021, 16:28

Despacho

•25/02/2021, 11:41

Despacho

•09/09/2020, 23:45

Documento Comprobatório

•03/09/2020, 14:32