Petição Cível 8048749-91.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 56.136,81

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

MERCIA SANTOS RAMOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

MERCIA SANTOS RAMOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:10

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 23/04/2025

20/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de MERCIA SANTOS RAMOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Publicado Ementa em 24/02/2025.

22/02/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 04:06

Juntada de Petição de PET 8048749_91.2023.8.05.0000_Ciência. Acórdão.

20/02/2025, 17:48

Conhecido o recurso de MERCIA SANTOS RAMOS - CPF: 331.083.745-91 (PARTE AUTORA) e não-provido

18/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 15:31

Conhecido o recurso de MERCIA SANTOS RAMOS - CPF: 331.083.745-91 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/02/2025, 15:25

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:17

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/01/2025, 17:36

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:10

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 23/04/2025

20/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:06

Documentos

Petição

•20/02/2025, 17:48

Acórdão

•17/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de MERCIA SANTOS RAMOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:50

Publicado Ementa em 24/02/2025.

22/02/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 04:06

Juntada de Petição de PET 8048749_91.2023.8.05.0000_Ciência. Acórdão.

20/02/2025, 17:48

Conhecido o recurso de MERCIA SANTOS RAMOS - CPF: 331.083.745-91 (PARTE AUTORA) e não-provido

18/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 15:31

Conhecido o recurso de MERCIA SANTOS RAMOS - CPF: 331.083.745-91 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/02/2025, 15:25

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:17

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/01/2025, 17:36

Solicitado dia de julgamento

24/01/2025, 13:13

Conclusos #Não preenchido#

20/01/2025, 15:36

Juntada de certidão

20/01/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de MERCIA SANTOS RAMOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Mercia Santos Ramos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048749-91.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ATO ORDINATÓRIO 8048749-91.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 04:45

Cominicação eletrônica

01/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

30/09/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 09:15

Declarada incompetência

20/09/2024, 17:20

Conclusos #Não preenchido#

19/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição incidental

26/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:32

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:16

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2024, 14:59

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de MERCIA SANTOS RAMOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 01:23

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

16/02/2024, 09:26

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2024, 17:00

Deliberado em sessão - julgado

15/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:07

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

15/02/2024, 12:29

Deliberado em sessão - julgado

07/02/2024, 15:48

Deliberado em sessão - julgado

05/02/2024, 17:47

Solicitado dia de julgamento

11/12/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:54

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição incidental

22/11/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de MERCIA SANTOS RAMOS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:04

Publicado Despacho em 28/09/2023.

29/09/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:35

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 07:19

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 03:45

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 20:02

Decisão

•23/09/2024, 09:01

Decisão

•20/09/2024, 17:20

Despacho

•14/06/2024, 09:02

Despacho

•13/06/2024, 10:16

Acórdão

•15/02/2024, 17:00

Despacho

•27/09/2023, 09:01

Despacho

•26/09/2023, 09:35

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 03:45