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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2018

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO

Partes do Processo

MARIVALDA COSTA DE SANTANA

CPF 221.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ 14.***.***.0001-61

Reu

Advogados / Representantes

DANILO QUERINO MEDEIROS

OAB/BA 25125•Representa: ATIVO

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/BA 23930•Representa: ATIVO

KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA

OAB/BA 82067•Representa: ATIVO

JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL

OAB/BA 20599•Representa: ATIVO

RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS

OAB/BA 32148•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 25/10/2024 23:59.

16/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de DANILO QUERINO MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.

16/04/2026, 16:27

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Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO QUERINO MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE CASTRO MAGALHAES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL DE CASTRO MAGALHAES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE CASTRO MAGALHAES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO QUERINO MEDEIROS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA COSTA DE SANTANA em 06/11/2025 23:59.

legal