Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001977-47.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.310,22

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO

CPF

Autor

DAMAZIO VITORIO CARNEIRO

CPF

Autor

CRISTIANO VITORIO CARNEIRO

CPF

Autor

MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAINE BISPO PIMENTEL

OAB/BA 46533·CPF·Representa: Autor

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA 48331·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO

CPF

Autor

DAMAZIO VITORIO CARNEIRO

CPF

Autor

CRISTIANO VITORIO CARNEIRO

CPF

Autor

MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA NOVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:05

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:34

04/05/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:05

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

25/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 13/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 20/02/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 23/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 02/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 02/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 02/03/2026 23:59.

25/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 09/04/2026 23:59.

24/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

24/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 09/04/2026 23:59.

24/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 09/04/2026 23:59.

24/04/2026, 08:04

Publicado Despacho em 04/10/2024.

09/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 05:20

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 13:54

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:24

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:24

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:24

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:24

Expedição de RPV.

30/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:34

Transitado em Julgado em 25/03/2026

27/03/2026, 11:32

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 15:06

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 08:19

Expedição de decisão.

21/01/2026, 08:19

Expedição de intimação.

21/01/2026, 08:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/01/2026, 07:47

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.

13/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

02/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 05/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:47

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 29/10/2024 23:59.

28/11/2024, 03:47

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 29/10/2024 23:59.

28/11/2024, 03:47

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Das Dores Vitorio De Souza Advogado: Laine Bispo Pimentel (OAB:BA46533) Requerente: Cristiano Vitorio Carneiro Advogado: Laine Bispo Pimentel (OAB:BA46533) Requerente: Damazio Vitorio Carneiro Advogado: Laine Bispo Pimentel (OAB:BA46533) Requerente: Edimaria Vitoria Carneiro Silva Mac PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 8001977-47.2023.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina

07/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

02/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 26/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:13

Conclusos para decisão

28/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 23:55

Expedição de intimação.

04/07/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/07/2024, 21:21

Publicado Intimação em 14/06/2024.

26/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

26/06/2024, 01:11

Expedição de intimação.

12/06/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 11:40

Expedição de sentença.

11/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

05/06/2024, 22:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

05/06/2024, 21:45

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:05

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:05

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:05

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

05/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 28/05/2024 23:59.

04/06/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 21:39

Publicado Sentença em 07/05/2024.

09/05/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

09/05/2024, 18:07

Expedição de sentença.

03/05/2024, 07:22

Julgado procedente o pedido

02/05/2024, 12:32

Juntada de certidão

25/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:24

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:41

Decisão ou despacho de não homologação

24/04/2024, 15:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por 24/04/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA, #Não preenchido#.

24/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 20:06

Decorrido prazo de EDIMARIA VITORIA CARNEIRO SILVA MACEDO em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de CRISTIANO VITORIO CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VITORIO DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA NOVA em 16/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

13/04/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

13/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

07/04/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

05/04/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 12:01

Desentranhado o documento

05/04/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual Cominicação eletrônica

05/04/2024, 12:01

Desentranhado o documento

05/04/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:27

Audiência Conciliação designada conduzida por 24/04/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA, #Não preenchido#.

03/04/2024, 14:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 05/07/2023 08:15 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA, #Não preenchido#.

03/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de réplica

27/08/2023, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

08/08/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 19:48

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de DAMAZIO VITORIO CARNEIRO em 27/07/2023 23:59.

06/08/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 19:13

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 18:04

Comunicação eletrônica

03/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/06/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 16:28

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 08:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA.

05/06/2023, 16:28

Decisão

•21/01/2026, 08:19

Decisão

•15/01/2026, 07:47

Despacho

•06/08/2025, 14:09

Despacho

•02/10/2024, 12:46

Despacho

•02/10/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:18

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/07/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:40

Sentença

•03/05/2024, 07:22

Sentença

•02/05/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:27

Despacho

•29/02/2024, 09:04

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:34

Decisão

•21/01/2026, 08:19

Decisão

•15/01/2026, 07:47

Despacho

•06/08/2025, 14:09

Despacho

•02/10/2024, 12:46

Despacho

•02/10/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:18

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/07/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:40

Sentença

•03/05/2024, 07:22

Sentença

•02/05/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:27

Despacho

•29/02/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:52

Despacho

•03/07/2023, 18:04

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