Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Reu: Cerqueira Melo Distribuidora De Materiais Para Construcao Eireli - Me Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726)
Reu: Daria Rosane Lima Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020097-02.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento]
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
REU: CERQUEIRA MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, DARIA ROSANE LIMA SANTOS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020097-02.2023.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CERQUEIRA MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME e DARIA ROSANE LIMA SANTOS, ambas devidamente qualificadas. Narra, em síntese, que é credora da ré, no valor de R$ 680.315,92 (seiscentos e oitenta mil trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos) decorrente de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- BB CAPITAL DE GIRO DIGITAL, nº 816302728 firmado em 13/04/2022. Relata que a requerida não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de realizar os pagamentos relativos às prestações dessa operação. Com a inicial vieram os documentos, Cédula de Crédito Bancario (ID 410175050); demonstrativo de cálculos (ID 410175054), e demais documentos (ID 410175028 e ss.). Citada, o acionado, apresentaram os Embargos Monitórios (ID 416598621), alegando preliminarmente, inépcia da inicial, tendo em vista que a embargada deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência. Impugnação aos embargos monitórios ID 433017645. É o resumo processual. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela ré, considerando que do quanto consta dos autos se infere a capacidade de suportar o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e da família. A preliminar inépcia da inicial, pois consigna-se que a peça vestibular da Monitória foi devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (eiscentos e oitenta mil trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos) decorrente de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- BB CAPITAL DE GIRO DIGITAL, nº 816302728 - ID 410175050), respectivo demonstrativo de débito de ID 410175054), cumprindo, assim, o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. Nesse sentido entende a jurisprudência do TJSP: “AÇÃO MONITÓRIA - Inépcia da petição inicial - Inocorrência – Demanda instruída com a cédula de crédito bancário de abertura de crédito assinada pelo devedor, além dos extratos bancários com a evolução da dívida - Inteligência da Súmula 247 do STJ – Sentença extintiva afastada - Recurso provido” (Apelação Cível 1006006-16.2017.8.26.0291, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 01.07.2019); Ante a real natureza jurídica de ação, a mesma prerrogativa que é assegurada ao autor da demanda, de emendar ou completar a petição inicial, na forma preconizada pelo art. 321 do CPC, deve ser assegurada ao réu, na reconvenção, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. A falta de atendimento à determinação da emenda à exordial, evidenciou a ausência das condições para o exercício da ação e dos pressupostos processuais, restando clara a inépcia da reconvenção. A ausência de designação do valor da causa, requisito expressamente previsto no citado art. 319, V do CPC, e consequente ausência de qualquer recolhimento de custas, enseja a inépcia da inicial da reconvenção. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor à reconvenção e recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento da peça por inépcia P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa