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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Encruzilhada

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO LARGO-BA

Autor

VALDOMIRO GUIMARAES BRITO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(72)