Divórcio Litigioso 0000622-61.1999.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Eunápolis

Partes do Processo

ANTONIETA JACO DA SILVA

Autor

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

Autor

ALEX SILVA DE FREITAS

Autor

ADEMIR ALVES DE FREITAS

Autor

ADHEMAR ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMILE DE AGUIAR LIMA

OAB/BA 26920·CPF·Representa: Autor

RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO

OAB/BA 28110·CPF·Representa: Autor

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA 11866·Representa: Autor

ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS

OAB/BA 49660·CPF·Representa: Autor

MARCOS DANIEL PAIVA

OAB/ES 7717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIETA JACO DA SILVA

Autor

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

Autor

ALEX SILVA DE FREITAS

Autor

ADEMIR ALVES DE FREITAS

Autor

ADHEMAR ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

EDITE DANTAS DE FREITAS

Reu

JOSE RICARDO QUINTANILHA DA SILVA

CPF

Reu

ELAINE DANTAS DE FREITAS

Reu

PAULO DANTAS DE FREITAS

Reu

JORGE DANTAS DE FREITAS

Reu

REGINA DANTAS DE FREITAS

CPF

Reu

RITA DE CASSIA DANTAS DE FREITAS QUINTANILHA

Reu

Advogados / Representantes(6)

JAMILE DE AGUIAR LIMA

OAB/BA 26920·CPF·Representa: Autor

RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO

OAB/BA 28110·CPF·Representa: Autor

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA 11866·Representa: Autor

ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS

OAB/BA 49660·CPF·Representa: Autor

MARCOS DANIEL PAIVA

OAB/ES 7717·CPF·Representa: Réu

ISALICE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA 29820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Jose Ricardo Quintanilha da Silva em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL PAIVA em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Publicado Intimação em 04/09/2024.

12/04/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.

10/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

07/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 18:45

Todas as movimentações(435)

Decorrido prazo de Jose Ricardo Quintanilha da Silva em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL PAIVA em 11/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:16

12/04/2026, 20:04

Publicado Intimação em 04/09/2024.

12/04/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:16

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 11/10/2024 23:59.

10/04/2026, 19:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.

10/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2026, 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

07/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 18:51

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 18:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.

01/03/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 14:40

Declarada incompetência

19/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL PAIVA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de ISALICE SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de ROSILEIDE BISPO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 20:47

Decorrido prazo de MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 20:47

Decorrido prazo de JAMILE DE AGUIAR LIMA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 20:47

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL PAIVA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 20:47

Decorrido prazo de ISALICE SILVA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

11/02/2026, 20:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.

11/02/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/02/2026, 18:10

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:44

Decorrido prazo de Antonieta Jaco da Silva em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:58

Decorrido prazo de Maria Sirlene Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:58

Decorrido prazo de Alex Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de Ademir Alves de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de Antonieta Jaco da Silva em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:08

Decorrido prazo de Maria Sirlene Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:08

Decorrido prazo de Maria Sirlene Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:59

Decorrido prazo de Antonieta Jaco da Silva em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:59

Decorrido prazo de Ademir Alves de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de Alex Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de Antonieta Jaco da Silva em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de Maria Sirlene Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de Alex Silva de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:01

Decorrido prazo de Ademir Alves de Freitas em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:01

Juntada de certidão

14/10/2025, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

03/10/2025, 04:05

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

03/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 15:30

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:28

Expedição de Carta.

06/05/2025, 16:27

Expedição de Carta.

06/05/2025, 16:25

Expedição de Carta.

06/05/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:55

Juntada de Informações

20/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Antonieta Jaco Da Silva Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Maria Sirlene Silva De Freitas Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Alex Silva De Freitas Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Ademir Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000622-61.1999.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Antonieta Jaco Da Silva Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Maria Sirlene Silva De Freitas Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Alex Silva De Freitas Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Interessado: Ademir Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000622-61.1999.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:03

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:48

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 08:09

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:29

Juntada de certidão

27/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 08:29

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

18/06/2022, 00:00

Petição

18/06/2022, 00:00

Publicação

15/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Outras Decisões

07/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/08/2021, 00:00

Petição

10/12/2020, 00:00

Documento

11/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

03/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

03/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

03/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

03/11/2020, 00:00

Publicação

04/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/07/2020, 00:00

Mero expediente

01/07/2020, 00:00

Expedição de documento

30/06/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/06/2020, 00:00

Publicação

15/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2020, 00:00

Expedição de documento

13/12/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/12/2019, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2019, 00:00

Mero expediente

24/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Publicação

24/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2019, 00:00

Mero expediente

04/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Mandado

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Mandado

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Mandado

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Petição

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:03

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Petição

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Parecer do Ministério Público

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Mandado

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Mandado

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Petição

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Petição

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Documento

06/12/2016, 00:02

Petição

06/12/2016, 00:02

Petição

06/12/2016, 00:02

Documento

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Parecer do Ministério Público

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Mandado

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Mandado

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Petição

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Documento

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Documento

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Documento

06/12/2016, 00:00

Petição

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Petição

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Documento

06/12/2016, 00:00

Petição

06/12/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

22/07/2016, 00:00

Conclusão

26/04/2016, 00:00

Petição

19/04/2016, 00:00

Recebimento

15/04/2016, 00:00

Desapensado

29/01/2015, 00:00

Petição

29/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2015, 00:00

Mero expediente

29/01/2015, 00:00

Recebimento

29/01/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

29/01/2015, 00:00

Recebimento

23/10/2013, 00:00

Recebimento

23/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2013, 00:00

Conclusão

09/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

08/10/2012, 00:00

Recebimento

08/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

08/10/2012, 00:00

Petição

08/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

26/09/2012, 00:00

Petição

26/09/2012, 00:00

Conclusão

24/09/2012, 00:00

Conclusão

03/07/2012, 00:00

Conclusão

29/06/2012, 00:00

Expedição de documento

06/06/2012, 00:00

Conclusão

05/03/2012, 00:00

Conclusão

28/11/2011, 00:00

Conclusão

01/11/2011, 00:00

Remessa

26/10/2011, 00:00

Expedição de documento

25/10/2011, 00:00

Expedição de documento

25/10/2011, 00:00

Mero expediente

20/10/2011, 00:00

Conclusão

02/08/2011, 00:00

Conclusão

09/02/2011, 00:00

Conclusão

12/01/2011, 00:00

Protocolo de Petição

13/12/2010, 00:00

Conclusão

13/12/2010, 00:00

Conclusão

06/12/2010, 00:00

Protocolo de Petição

03/12/2010, 00:00

Conclusão

29/11/2010, 00:00

Audiência

26/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 00:00

Mandado

22/10/2010, 00:00

Expedição de documento

20/10/2010, 00:00

Expedição de documento

20/10/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

19/10/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/10/2010, 00:00

Mero expediente

15/10/2010, 00:00

Conclusão

07/05/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2010, 00:00

Remessa

11/01/2010, 00:00

Mandado

17/11/2009, 00:00

Mandado

13/11/2009, 00:00

Documento

11/11/2009, 00:00

Expedição de documento

06/11/2009, 00:00

Publicado pelo dpj

05/11/2009, 00:00

Enviado para publicação no dpj

04/11/2009, 00:00

Despacho do juiz

03/11/2009, 00:00

Conclusão

29/10/2009, 00:00

Recebimento

27/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

15/10/2009, 00:00

Publicado pelo dpj

09/10/2009, 00:00

Enviado para publicação no dpj

08/10/2009, 00:00

Despacho do juiz

07/10/2009, 00:00

Conclusão

13/08/2009, 00:00

Conclusão

13/08/2009, 00:00

Conclusão

26/06/2009, 00:00

Recebimento

25/06/2009, 00:00

Protocolo de Petição

25/06/2009, 00:00

Conclusão

25/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2009, 00:00

Expedição de documento

23/04/2009, 00:00

Expedição de documento

06/04/2009, 00:00

Expedição de documento

10/02/2009, 00:00

Publicado pelo dpj

09/02/2009, 00:00

Enviado para publicação no dpj

04/02/2009, 00:00

Despacho do juiz

03/02/2009, 00:00

Conclusão

21/01/2009, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

09/12/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

03/12/2008, 00:00

Despacho do juiz

01/12/2008, 00:00

Conclusão

13/10/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

14/07/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

09/07/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

03/07/2008, 00:00

Autos - conclusos

06/11/2007, 00:00

Despacho do juiz

02/04/2007, 00:00

Concluso ao juiz

01/02/2007, 00:00

Processo autuado

18/05/2000, 00:00

Processo distribuido manualmente

07/05/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:03

Despacho

•07/05/2024, 15:48

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Despacho

•24/08/2023, 08:09

Decisão

•07/06/2022, 08:13

Despacho

•01/07/2020, 21:52

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 15:39

Despacho

•24/10/2019, 11:00

Despacho

•04/12/2018, 21:53

Todos os documentos(64)

Decisão

•19/02/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:03

Despacho

•07/05/2024, 15:48

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Documento de Comprovação

•11/01/2024, 09:12

Despacho

•24/08/2023, 08:09

Decisão

•07/06/2022, 08:13

Despacho

•01/07/2020, 21:52

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 15:39

Despacho

•24/10/2019, 11:00

Despacho

•04/12/2018, 21:53

Despacho

•06/12/2016, 18:23

Despacho

•06/12/2016, 18:20

Acórdão

•06/12/2016, 18:20

Despacho

•06/12/2016, 18:20

Despacho

•06/12/2016, 18:20

Despacho

•06/12/2016, 18:20

Despacho

•06/12/2016, 18:18

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Sentença

•06/12/2016, 18:16

Despacho

•06/12/2016, 18:16

Despacho

•06/12/2016, 18:16

Despacho

•06/12/2016, 18:04

Despacho

•06/12/2016, 18:03

Despacho

•06/12/2016, 18:03

Acórdão

•06/12/2016, 17:55

Acórdão

•06/12/2016, 17:55

Acórdão

•06/12/2016, 17:55

Despacho

•06/12/2016, 17:54

Despacho

•06/12/2016, 17:54

Despacho

•06/12/2016, 17:52

Despacho

•06/12/2016, 17:50

Despacho

•06/12/2016, 17:44

Despacho

•06/12/2016, 17:44

Despacho

•06/12/2016, 17:41

Despacho

•06/12/2016, 17:38

Despacho

•06/12/2016, 17:38

Despacho

•06/12/2016, 17:35

Despacho

•06/12/2016, 17:35

Despacho

•06/12/2016, 17:35

Despacho

•06/12/2016, 17:33

Despacho

•06/12/2016, 17:31

Despacho

•06/12/2016, 17:31

Despacho

•06/12/2016, 17:29

Despacho

•06/12/2016, 17:29

Despacho

•06/12/2016, 17:29

Acórdão

•06/12/2016, 17:23

Acórdão

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Despacho

•06/12/2016, 17:23

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 15:52

Despacho

•29/01/2015, 15:23