Procedimento Comum Cível 0000659-50.2013.8.05.0224 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000659-50.2013.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rita De Cassia Macedo Dos Santos Advogado: Matheus Pereira Da Silva (OAB:BA75936) Reu: One Way Comercio Ltda - Me Advogado: Otavio Lima Martins Da Costa (OAB:MG76443) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Praça Ruy Barbosa, S/N, CEP 47.150-000, Santa Rita de Cássia, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000659-50.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: RITA DE CASSIA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s): MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REU: ONE WAY COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): OTAVIO LIMA MARTINS DA COSTA (OAB:MG76443) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000659-50.2013.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS apresentada por RITA DE CÁSSIA MACEDO DOS SANTOS contra ONE WAY COMERCIO LTDA-ME. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi citada, através de carta precatória, de uma ação de cobrança proposta pela ré em seu desfavor na comarca de Belo Horizonte/MG. Menciona que vem sendo cobrada por uma suposta venda no valor de R$ 490,16, no entanto, afirma que nunca comprou nenhuma mercadoria com a requerida, tampouco conhece o estado de Minas Gerais. Ao final, requer seja condenada a parte ré em perdas e danos morais, à requerente, a fim de que a ré reflita e tome todas as precauções possíveis, antes de repetir atos ilícitos (cobrança indevida), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos com a inicial. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (despacho ao Id. 25743058). Em sede de contestação, a empresa requerida alega que de fato é autora em uma ação de cobrança no estado de Minas Gerais, tombada pelo número informado na inicial, no entanto, tal ação é contra RITA CASSIA MACEDO DOS SANTOS, inscrita no CPF n°. 390.590.495 - 00, portadora do documento de identidade BA n° 00246782366, uma homônima da autora. Relata que, na inicial do processo mencionado, a parte requerida não é a demandante deste processo, mas uma homônima dela, como demonstra o número de CPF. No mérito menciona a inexistência de dano moral Assim, requer seja julgada improcedente a presente ação, visto a inexistência de processo protocolado em nome da autora pela requerida, a redução do quantum indenizatório e a litigância de má-fé da parte autora, ao buscar enriquecimento ilícito. Ao final pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada ao Id. 25743062 - fl. 13/14. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa (Id. 413887651). Apresentados embargos de declaração contra a sentença ao Id. 415752074, acolhidos ao Id.436069443. Termo de audiência de instrução e julgamento (Id. 459401493). Alegações finais pela requerida Id. 459451002. Vieram os autos conclusos para julgamento. A discussão travada nos autos diz respeito à reparação de danos morais por ajuizamento de processo contra homônimo. Em suma, o autor alega que sofreu abalo moral por ter sido citado de forma equivocada nos autos do processo nº 9914208.18.2008.813.0024 da comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, através de Carta Precatória para o juízo desta Comarca, Processo n° 0000503- 62.2013.805.0224. A responsabilidade da ré, no caso em tela, deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São, portanto, pressupostos da responsabilidade civil subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Ademais, é ônus da parte autora provar o ilícito praticado pela parte demandada, fato constitutivo do seu direito, consoante disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. (Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Atlas S.A, 2014, p. 33). Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório, imperioso concluir que a prova não aponta para cometimento de ilícito pela ré, mormente porque restou demonstrado que o equívoco se deu pelo poder judiciário, ao emitir carta precatória para pessoa diversa da apontada na inicial do processo primitivo. Observa-se, pelas cópias oriundas do processo de nº 9914208.18.2008.813.0024, e pela confirmação das partes que a autora foi, de fato, citada naqueles autos por equívoco, tendo em conta que ostenta o mesmo nome que a verdadeira ré da ação. Os números de CPF, contudo, tornam evidente que não se trata da mesma pessoa, já que a autora está cadastrada no CPF sob o nº 270.773.735-68, conforme informado na petição inicial, e o outro RITA CASSIA MACEDO DOS SANTOS, efetivamente demandada no processo mencionado, está cadastrada sob o CPF de nº 390.590.485-00 (Id. 25743057 fl. 08). Nota-se ainda que o endereço apontado na inicial daquele processo é diferente do endereço da autora, inclusive residente em outra comarca. Assim, não se evidencia, portanto, a prática de ato ilícito por parte da demandada, sendo clara a ocorrência de erro material, possível em inúmeras situações, quando da existência de homônimos. Não se trata de situação na qual o autor efetivamente respondeu pelo processo no lugar de terceiro, sendo que o engano não perdurou ao longo do trâmite processual, o que teria compelido o demandante a defender-se ou mesmo imposto a ele as constrições de cunho patrimonial que seriam opostas ao homônimo. Outrossim, em que pese a parte autora informar que teve custos com advogado ao contestar a ação originária, não fez prova do alegado, deixando de juntar cópia da peça ou espelho processual. Dessa forma, os pedidos de indenização por danos morais e perdas, por conseguinte, restam igualmente prejudicados, tendo em conta a já destacada inocorrência de ilícito que possa ser imputado à ré. Ademais, ainda que o contrário resultasse da análise dos autos, deveria a autora demonstrar os danos que alega ter sofrido, sendo que o conjunto probatório não permite concluir que ela tenha sido vítima de prejuízos que superem o mero dissabor de receber uma citação de forma equivocada e necessitar prestar esclarecimentos. Não houve restrição de crédito, afetação de propriedade ou ofensa à dignidade apta a embasar a pretensão em comento, estando a demandada fadada ao insucesso. Nesse sentido, giza a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMÔNIMO. CITAÇÃO. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. A parte autora foi citada de forma equivocada porquanto homônimo do verdadeiro requerido. A parte ré no presente feito, tão logo tomou conhecimento da situação, reconheceu o equívoco e informou ao Juízo. Inocorrência de ilícito.Do conjunto probatório infere-se que o autor não sofreu prejuízos além do mero dissabor de receber uma citação equivocada, esclarecendo nos autos a situação de homônimo, com a qual a então autora concordou. Não houve restrição de crédito, afetação de propriedade ou ofensa à dignidade a justificar o pleito indenizatório.Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083042309 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) Apelação. Ação de indenização. Notificação. Homônimo. Danos morais. Indevidos. A simples notificação de homônimo, equivocadamente realizada para responder ação, quando imediatamente reconhecido o erro, não gera direito a indenização por dano moral. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00044641820138220004 RO 0004464-18.2013.822.0004, Data de Julgamento: 12/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. - Caso em que o autor figurou como réu em processo de execução movido pela requerida, a partir do deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora. - Colocação de homônimo, ora requerente, no polo passivo da execução. Ausência de responsabilidade da exequente. - Credora que indicou o CPF correto do devedor, tendo o Juízo determinado a intimação de homônimo a partir de ofício encaminhado por empresa de energia elétrica, contendo CPF diverso, na qual buscava-se o endereço de executado. - Nexo de causalidade entre o dito dano suportado pelo demandante e a atuação da ré que não restou verificado. Dever de indenizar inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70076917202, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, atribuindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, mais honorários ao procurador da parte demandada, que fixo no valor de R$1.000,00, corrigido pelo IGP-M a contar desta data, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão, observados os critérios definidos no art. 85, §§ 8º e 16, do CPC. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de a parte vencida estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em Substituição

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONE WAY COMERCIO LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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