Procedimento Comum Cível 0006157-34.2012.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006157-34.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Valeria Laureana Pereira Araujo Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Advogado: Daiana Montino Carneiro (OAB:BA24202) Advogado: Mario Augusto Santos Silva (OAB:BA25142) Interessado: Libri Capacitacao De Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156) Advogado: Daiana De Abreu Freire (OAB:BA18989) Reu: Municipio De Serrolandia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006157-34.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: VALERIA LAUREANA PEREIRA ARAUJO Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377), DAIANA MONTINO CARNEIRO (OAB:BA24202), MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (OAB:BA25142) INTERESSADO: LIBRI CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR (OAB:BA5156), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB:BA18989) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0006157-34.2012.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Valeria Laureana Pereira Araújo contra o Município de Serrolândia e a empresa Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA - EPP. A autora alega que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou prejuízos morais e financeiros. A autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Alega que jamais foi notificada acerca de qualquer débito que justificasse a negativação. Os réus apresentaram contestação separada, sustentando que a inclusão foi legítima e fundamentada em dívida oriunda de serviços prestados pela Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA à autora. Argumentaram, também, que as notificações foram enviadas regularmente. É o relatório. Decido. II. Rejeição das Preliminares 1. Incompetência Absoluta: Os réus arguiram preliminar de incompetência absoluta deste juízo. Contudo, de acordo com o artigo 53, III, do CPC, a competência territorial, quando o réu for pessoa jurídica, se dá no foro onde está localizada sua sede ou onde se deu o fato que gerou a obrigação. Tanto o Município de Serrolândia quanto a Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA possuem sede na jurisdição da Comarca de Jacobina. Dessa forma, a competência territorial deste juízo está devidamente configurada. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. 2. Ilegitimidade Passiva: A ré Libri Capacitação alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o Município de Serrolândia seria o responsável pela negativação. No entanto, considerando o princípio da solidariedade previsto no CDC, ambas as rés são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, sendo que a responsabilidade pode ser solidária, conforme o artigo 7º do CDC. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Carência de Ação por Falta de Interesse Processual: Os réus argumentaram que a autora não teria interesse processual, pois o débito justificaria a negativação. Entretanto, o interesse processual da autora é claro, uma vez que ela busca tutela jurisdicional para a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e para a reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. III. Fundamentação A principal questão a ser analisada é se houve legitimidade na inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §2º, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado antes de ser incluído em tais cadastros, sob pena de a negativação ser considerada indevida. No presente caso, os réus não trouxeram aos autos prova robusta de que a autora foi devidamente notificada acerca da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A ausência dessa notificação viola o direito da autora à informação e à ampla defesa, previsto no CDC. Além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, há presunção de dano moral, conforme a teoria do dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato da negativação indevida, sem necessidade de prova de prejuízo. No que diz respeito à Súmula 385 do STJ, que restringe o direito a indenização por danos morais em casos onde o consumidor já possua registros legítimos de inadimplência, não foi trazida qualquer prova de que a autora possuía registros anteriores legítimos, o que permite a reparação por danos morais. Dessa forma, a inclusão do nome da autora foi realizada de forma indevida, ensejando tanto a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes como a reparação por danos morais. IV. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação proposta por Valeria Laureana Pereira Araújo contra o Município de Serrolândia e a empresa Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA - EPP, nos seguintes termos: Determino a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor total de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e com juros moratórios e juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Isento o Réu de custas, por imposição legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Jacobina, datado e assinado digitalmente Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIBRI CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUREANA PEREIRA ARAUJO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

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