—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: A Primordial Moveis Ltda Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Impetrado: Presidente Do Conselho Municipal De Contribuintes Da Secretaria Da Fazenda Do Municipio De Salvador Impetrado: Procurador Chefe Da Divida Ativa Do Municipio De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 0094697-20.2008.8.05.0001 IMPETRANTE: A PRIMORDIAL MOVEIS LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou requerimento de parte, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver. Não recolhidas as custas finais, no prazo de dez dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, encaminhando-se certidão com o valor das custas para a Fazenda Pública estadual, para os devidos fins. Salvador, 2 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0094697-20.2008.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana