Cumprimento de sentença 0500254-97.2019.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500254-97.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Romilde Dos Santos Guimaraes Bispo Advogado: Anderson Estrela Da Silva (OAB:BA50570) Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:BA28577) Executado: Municipio De Valenca Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Advogado: Maristela Vieira Silva (OAB:BA16449) Reu: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500254-97.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ROMILDE DOS SANTOS GUIMARAES BISPO Advogado(s): ANDERSON ESTRELA DA SILVA (OAB:BA50570), CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA28577) EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500254-97.2019.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Vistos, etc. Considerando que o valor homologado na sentença id. 437793246, ultrapassa o teto do RPV estipulado pelo Município de Valença, cujo o montante é o teto do Regime Geral da Previdência Social, qual seja: R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Assim, ante o pedido de renúncia do crédito excedente (id. 463552850), DEFIRO o requerido, e determino que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que se possa viabilizar o pagamento da parte Exequente. Ademais, em relação aos honorários sucumbenciais, este deve ser expedido com base no valor principal que foi requerido, tendo em vista que a renúncia ao crédito excedente só incide no montante devido a parte autora, não afeta o direito do advogado aos valores remanescentes relativos aos honorários de sucumbência, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL INTEGRAL. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO PARA RPV. A renúncia dos valores para a adequação da execução ao limite máximo para o processamento em RPV deve incidir apenas sobre o crédito exequendo após a dedução dos honorários advocatícios. Assim, a base de cálculo dos honorários deve ser fixada sobre o montante da condenação, sem contemplar a renúncia. Pelo exposto, não resta dúvida que a renúncia da reclamante é apenas do valor excedente ao limite para o processamento em RPV do crédito exequendo, após efetivada a dedução da importância correspondente aos honorários advocatícios. Agravo provido. (TRT-13 - AP: 00479002920125130015 0047900-29.2012.5.13.0015, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019) À secretaria, providências necessárias para expedição dos ofícios RPVs. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se. VALENÇA/BA, 25 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON ESTRELA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ESTRELA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

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