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LeveLesão CorporalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Ubatã
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES