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Recurso Inominado CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 51.840,72

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

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Partes do Processo

JACKSON OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 05/08/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JACKSON OLIVEIRA SANTOS - CPF: 586.002.055-49 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento