Petição Cível 8046540-52.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

ELBA FREITAS PESSOA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ELBA FREITAS PESSOA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:32

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 19/08/2025

05/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

21/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 25/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de Documento_1

04/08/2025, 16:00

Publicado Ementa em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão

25/07/2025, 17:33

Deliberado em sessão - julgado

25/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:05

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:32

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 19/08/2025

05/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

21/09/2025, 01:05

Documentos

Acórdão

•29/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 25/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de Documento_1

04/08/2025, 16:00

Publicado Ementa em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão

25/07/2025, 17:33

Deliberado em sessão - julgado

25/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 17:01

Incluído em pauta para 17/07/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

04/07/2025, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

27/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:05

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

03/06/2025, 17:40

Solicitado dia de julgamento

26/05/2025, 17:00

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 10/03/2025.

10/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petciv 8046540_52.2023.8.05.0000 ciente

24/02/2025, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:30

Cominicação eletrônica

19/02/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

19/02/2025, 10:36

Publicado Ementa em 18/02/2025.

18/02/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 04:22

Conhecido o recurso de ELBA FREITAS PESSOA - CPF: 112.387.555-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

10/02/2025, 15:43

Conhecido o recurso de ELBA FREITAS PESSOA - CPF: 112.387.555-34 (PARTE AUTORA) e não-provido

08/02/2025, 09:53

Deliberado em sessão - julgado

31/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 19:01

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/12/2024, 18:12

Solicitado dia de julgamento

29/11/2024, 19:28

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Elba Freitas Pessoa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8046540-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer ATO ORDINATÓRIO 8046540-52.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 03:52

Cominicação eletrônica

01/10/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 19:40

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

29/09/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 02:13

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 05:50

Declarada incompetência

18/09/2024, 12:19

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 01:31

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 09:28

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição incidental

07/05/2024, 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 06:10

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:16

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2024, 14:00

Deliberado em sessão - julgado

15/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:05

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

15/02/2024, 12:27

Deliberado em sessão - julgado

07/02/2024, 15:48

Deliberado em sessão - julgado

05/02/2024, 17:47

Solicitado dia de julgamento

11/12/2023, 09:46

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição incidental

23/11/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:20

Publicado Despacho em 14/11/2023.

15/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:32

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:34

Publicado Despacho em 28/09/2023.

29/09/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:50

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 06:41

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:00

Documento de Comprovação

•19/02/2025, 10:36

Acórdão

•08/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:40

Decisão

•18/09/2024, 16:31

Decisão

•18/09/2024, 12:19

Despacho

•25/06/2024, 09:17

Despacho

•22/06/2024, 09:28

Acórdão

•19/02/2024, 14:00

Despacho

•13/11/2023, 12:42

Despacho

•13/11/2023, 11:32

Despacho

•27/09/2023, 13:52

Todos os documentos(17)

Acórdão

•29/07/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:00

Documento de Comprovação

•19/02/2025, 10:36

Acórdão

•08/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:40

Decisão

•18/09/2024, 16:31

Decisão

•18/09/2024, 12:19

Despacho

•25/06/2024, 09:17

Despacho

•22/06/2024, 09:28

Acórdão

•19/02/2024, 14:00

Despacho

•13/11/2023, 12:42

Despacho

•13/11/2023, 11:32

Despacho

•27/09/2023, 13:52

Despacho

•26/09/2023, 09:50

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 18:27