Procedimento Comum Cível 8012947-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012947-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Reginaldo Ferreira Borges Advogado: George Vieira Ribeiro (OAB:BA24969) Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Reu: Sindicato Dos Empregados No Comercio De Feira De Santana Advogado: Crecencio Santana Filho (OAB:BA9543) Advogado: Vanusca Da Silva Santana (OAB:BA21150) Reu: Antonio Tadeu Soares Cedraz Advogado: Crecencio Santana Filho (OAB:BA9543) Advogado: Vanusca Da Silva Santana (OAB:BA21150) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8012947-92.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: REGINALDO FERREIRA BORGES Requerido(a) REU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FEIRA DE SANTANA, ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ requeridos: a) Laudo pericial grafotécnico apresentado pelo autor b) Declaração assinada pelo ex-presidente Délcio Mendes Barbosa c) Documentos relativos ao processo nº 0027069-77.2022.8.05.0080. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8012947-92.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato unilateral com pedido de tutela de urgência movida por REGINALDO FERREIRA BORGES em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA e ANTÔNIO TADEU SOARES CEDRAZ. Em síntese, o autor busca a declaração de nulidade da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o primeiro réu em 10/08/2001, alegando violação ao Estatuto Social da entidade, que exigiria deliberação da Diretoria Colegiada para tal ato. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo se manifestado nos IDs 447959777 e 448689508. Passo a analisar os requerimentos probatórios: DOS PEDIDOS DOS RÉUS (ID 447959777) Perícia Grafotécnica INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica. Os réus não impugnaram especificamente a autenticidade do contrato ou das assinaturas na contestação, limitando-se a alegações genéricas. O momento oportuno para arguição de falsidade documental seria na contestação, conforme art. 430 do CPC, tendo ocorrido preclusão temporal. Ademais, os próprios réus se utilizaram do contrato em sua defesa, reconhecendo sua existência ao discutir seus termos, inclusive quanto aos honorários, o que atrai a aplicação do princípio da indivisibilidade do documento particular (art. 412, parágrafo único, CPC). Expedição de Ofício ao 2º Ofício de Notas INDEFIRO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Notas de Feira de Santana-BA. Além da preclusão temporal para questionar a autenticidade documental, o reconhecimento de firma por semelhança goza de fé pública, não tendo os réus apresentado qualquer indício concreto de irregularidade que justifique tal diligência. Expedição de Ofícios às Instituições Bancárias INDEFIRO a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A movimentação financeira pretérita entre as partes não guarda relação direta com o objeto da lide, que se restringe à validade da rescisão contratual face ao Estatuto Social. Trata-se de prova sem pertinência temática com a causa de pedir. Audiência de Instrução DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de audiência de instrução, exclusivamente para oitiva de testemunhas sobre os fatos relacionados à reunião da Diretoria de 11/10/2022 e à forma como se deu a rescisão contratual em 22/10/2022, por serem relevantes para o deslinde da causa. DOS PEDIDOS DO AUTOR (ID 448689508) Provas Documentais DEFIRO a produção das provas documentais já constantes dos autos e especificadas nos itens 1 a 14 da manifestação do autor, por serem pertinentes ao objeto da lide. Prova Documental Complementar DEFIRO a juntada dos documentos complementares INTIME-SE a parte ré para que sobre eles se manifeste em até 15 dias. Prova Testemunhal DEFIRO a oitiva de até 3 (três) testemunhas arroladas pelo autor, que deverão comparecer independentemente de intimação, pelo que designo audiência de instrução para o dia 06/02/2025, às 15h30min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em até 15 dias antes da audiência, nos termos do art. 357, §4º do CPC. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Salvador, 30 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FEIRA DE SANTANA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)