Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000148-46.2017.8.05.0213 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Antonio De Jesus Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Leonardo Andrade Santos (OAB:BA34823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000148-46.2017.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO DE JESUS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997), LEONARDO ANDRADE SANTOS (OAB:BA34823) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 0000148-46.2017.8.05.0213 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ribeira Do Pombal Testemunha: Rosivaldo Alves De Sá Testemunha: Jorge Jesus Dos Santos Testemunha: Roberto Antonio De Lima Vistos, etc. Trata-se de embargo de declaração oposto por ANTONIO DE JESUS (ID 468835354) em face de sentença condenatória proferida em 18/09/2024 (ID 453295891). É afirmada a existência de omissão deste Juízo ao não mencionar na sentença a fiança paga pelo condenado, quando da concessão de sua liberdade cumulada com medidas cautelares diversas. O Embargo de Declaração foi oposto tempestivamente. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo ônus do Embargante apontar os pontos contraditórios ou omissos da decisão cabíveis de modificação. Senão vejamos: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Na hipótese dos autos, ao analisar o pronunciamento judicial embargado e, confrontando-o com o suposto vício de que padece, verifico que a omissão apontada pelo embargante, com efeito, restou configurada. Isso porque, conforme denota-se do ID 175436278, o condenado recolheu fiança no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) no dia 20/12/2016. No caso apreço, da leitura da sentença condenatória verifica-se que o comando judicial deixou de reportar-se à fiança recolhida. Assim, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão identificada e, via de consequência, chamo o feito à ordem para saná-la, e determinar que, após os débitos referentes às custas do processo, multa e prestação pecuniária, impostas na condenação do valor da fiança recolhida, seja o remanescente devolvido ao réu. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito,DOU PROVIMENTO, em face a omissão apontada, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou à presente sentença força de alvará, mandado, ofício e intimação. Assinado eletronicamente. Ribeira do Pombal, data da assinatura. Paulo Henrique S. Santana Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Antonio De Jesus Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Leonardo Andrade Santos (OAB:BA34823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 0000148-46.2017.8.05.0213 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ribeira Do Pombal Testemunha: Rosivaldo Alves De Sá Testemunha: Jorge Jesus Dos Santos Testemunha: Roberto Antonio De Lima

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Antonio De Jesus Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Leonardo Andrade Santos (OAB:BA34823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 0000148-46.2017.8.05.0213 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ribeira Do Pombal Testemunha: Rosivaldo Alves De Sá Testemunha: Jorge Jesus Dos Santos Testemunha: Roberto Antonio De Lima

07/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 22/08/2022 23:59.

24/09/2022, 08:46

Publicado Intimação em 15/08/2022.

23/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/08/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 14:22

Expedição de intimação.

10/08/2022, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 11:58

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:59

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/06/2022, 15:25

Expedição de intimação.

13/05/2022, 16:33

Outras Decisões

31/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 07:09

Publicado Intimação em 15/03/2022.

20/03/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022

20/03/2022, 02:57

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

15/03/2022, 20:52

Expedição de intimação.

14/03/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

08/02/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:47

Conclusos para despacho

04/02/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 08:31

Devolvidos os autos

15/01/2022, 00:17

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

22/03/2021, 15:38

RECEBIMENTO

23/04/2018, 11:35

MERO EXPEDIENTE

20/04/2018, 12:01

CONCLUSÃO

28/08/2017, 14:41

DOCUMENTO

22/03/2017, 17:10

RECEBIMENTO

22/03/2017, 16:15

ENTREGA EM CARGAVISTA

17/03/2017, 14:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/03/2017, 14:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/03/2017, 14:03

MANDADO

08/03/2017, 13:11

MANDADO

21/02/2017, 10:44

MANDADO

21/02/2017, 10:41

RECEBIMENTO

20/02/2017, 16:03

DENÚNCIA

20/02/2017, 15:32

CONCLUSÃO

20/02/2017, 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/02/2017, 12:06

DISTRIBUIÇÃO

14/02/2017, 11:57

—

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

Expedição de intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)