Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000639-67.2012.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ubatã

Partes do Processo

RITA ZAGA RATON

Autor

MUNICIPIO DE UBATA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBATA

CNPJ

Reu

O MUNICIPIO DE UBATA

Reu

Advogados / Representantes

ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE

OAB/BA 32693·CPF·Representa: Autor

PEDRO CARNEIRO CARMO

OAB/BA 66229·CPF·Representa: Autor

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

OAB/BA 13101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 16:27

Publicado Intimação em 10/05/2024.

24/04/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.

15/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 24/05/2024 23:59.

24/04/2026, 16:27

Publicado Intimação em 10/05/2024.

24/04/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 11:43

Sentença

•13/08/2024, 10:30

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 06/09/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.

15/04/2026, 14:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.

15/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.

12/04/2026, 22:50

Publicado Intimação em 07/10/2024.

12/04/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:30

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:15

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:15

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:14

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:32

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:32

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 08:35

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 08:58

Expedição de intimação.

14/10/2025, 08:58

Expedição de intimação.

13/10/2025, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 10:15

Expedição de intimação.

13/10/2025, 10:15

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:19

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 14/10/2024 23:59.

13/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 18/12/2024 23:59.

11/02/2025, 21:00

Juntada de outros documentos

09/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

17/12/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Zaga Raton Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Advogado: Pedro Carneiro Carmo (OAB:BA66229) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000639-67.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/10/2024, 11:19

Expedição de intimação.

02/10/2024, 11:40

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 11:40

Expedição de intimação.

14/08/2024, 10:27

Expedição de intimação.

13/08/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 10:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 26/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 01/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ITALLO ASSUNCAO CAVALCANTE em 26/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 01/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Conclusos para decisão

12/08/2024, 19:05

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO CARMO em 05/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:23

Publicado Intimação em 04/06/2024.

14/06/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 09:47

Publicado Intimação em 04/06/2024.

14/06/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 09:47

Publicado Intimação em 04/06/2024.

14/06/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 09:46

Expedição de intimação.

29/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:00

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:16

Juntada de termo

27/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 21:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 11:26

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:53

Devolvidos os autos

28/06/2019, 17:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/08/2018, 13:34

RECEBIMENTO

20/08/2018, 13:33

MANDADO

18/07/2018, 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA

17/07/2018, 10:11

MANDADO

25/06/2018, 10:34

MANDADO

25/06/2018, 08:43

MERO EXPEDIENTE

14/06/2018, 10:00

REATIVAÇÃO

09/05/2018, 13:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/03/2018, 08:39

Baixa Definitiva

04/10/2017, 11:21

DEFINITIVO

04/10/2017, 11:21

RECEBIMENTO

15/01/2015, 13:55

REMESSA

10/10/2014, 12:50

PETIÇÃO

09/10/2014, 14:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/09/2014, 14:08

RECEBIMENTO

28/08/2014, 14:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

26/08/2014, 09:03

CONCLUSÃO

26/08/2014, 08:41

PETIÇÃO

25/08/2014, 13:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/08/2014, 13:22

RECEBIMENTO

25/08/2014, 12:07

ENTREGA EM CARGAVISTA

01/08/2014, 09:50

RECEBIMENTO

29/07/2014, 16:10

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/04/2014, 10:43

CONCLUSÃO

03/04/2014, 10:02

PETIÇÃO

17/01/2014, 14:29

PETIÇÃO

17/01/2014, 14:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/01/2014, 14:28

RECEBIMENTO

14/01/2014, 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/11/2013, 13:57

DOCUMENTO

01/11/2013, 08:37

MANDADO

01/11/2013, 08:35

MANDADO

29/10/2013, 08:56

PETIÇÃO

31/10/2012, 14:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

31/10/2012, 14:03

RECEBIMENTO

31/10/2012, 11:32

ENTREGA EM CARGAVISTA

19/10/2012, 10:58

DOCUMENTO

01/10/2012, 13:47

MANDADO

01/10/2012, 13:45

MANDADO

18/09/2012, 15:00

LIMINAR

18/09/2012, 14:30

RECEBIMENTO

18/09/2012, 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/09/2012, 14:28

CONCLUSÃO

11/09/2012, 13:34

DISTRIBUIÇÃO

10/09/2012, 12:01

Despacho

•28/05/2024, 18:00

Despacho

•07/05/2024, 21:45

Despacho

•21/06/2023, 11:26

Despacho

•28/06/2019, 17:46

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 17:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/06/2019, 17:46

Despacho

•28/06/2019, 17:46

SENTENÇA

•28/06/2019, 17:46

Decisão

•28/06/2019, 17:46