Procedimento Comum Cível 0304378-29.2012.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304378-29.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de contra-razões

06/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARIBE DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de POLLYANNA GUIMARAES GOMES em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de LEONARDO DE MIRANDA ALVES em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 05:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.

15/01/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Florisvaldo Da Silva Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Chipre Investimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Douglas William Campos Dos Santos (OAB:DF31138) Advogado: Leonardo De Miranda Alves (OAB:DF38079) Advogado: Janaina Elisa Beneli (OAB:DF23224) Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Tecnisa S.a. Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Petram Gestao Imobiliaria Ltda Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade] AUTOR: FLORISVALDO DA SILVA REU: CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TECNISA S.A., PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada (ID 462564441). No ID 467546364, as partes rés invocaram suposta contradição, uma vez que "a r.sentença reconheceu que o acordo levado a efeito entre o autor e as rés embargantes produziu os efeitos desejados, na medida em que promoveu a extinção da dívida, posto que abrangeu as obrigações contidas nos títulos judiciais a que se referiu, mas, no dispositivo da r.decisão aportou-se uma contradição, eis que o Juízo se negou à homologação do acordo, dando por extinta a fase de cumprimento de sentença" No ID 469167697, a parte autora alegou contradição, posto que, "ao revés do quanto aduzido pela i. Julgadora o embargante manifestou-se nos autos, conforme prova petição consignada no ID 464451005, informando que o acordo celebrado entre as partes, ID 262055907, deu quitação geral ao processo." Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 472604600). É o breve relato. Decido. Inicialmente, insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à sua pretensão. Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. Acontece, entretanto, que O PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão, nem contradição, a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. Nessa senda, “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não apreciar aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., REsp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto às partes. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, comunga este juízo do entendimento que "[...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória." (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP). Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304378-29.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Florisvaldo Da Silva Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Chipre Investimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Douglas William Campos Dos Santos (OAB:DF31138) Advogado: Leonardo De Miranda Alves (OAB:DF38079) Advogado: Janaina Elisa Beneli (OAB:DF23224) Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Tecnisa S.a. Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Petram Gestao Imobiliaria Ltda Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade] AUTOR: FLORISVALDO DA SILVA REU: CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TECNISA S.A., PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA //Inicialmente, proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304378-29.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificada(s) nos autos em fase após sentença/acórdão, cujo desiderato culminou na reforma parcial do provimento (ID 55217759), mantendo-se os ônus sucumbenciais, bem como, reconhecendo o direito do autor/apelante à restituição em dobro dos valores despendidos a título de taxa de condomínio em data anterior a entrega das chaves, com incidência de juros de mora, a partir da citação, a 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, consoante verifica-se no acórdão de ID 222477850. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (ID 222478412, p.24). Interposto Recurso Extraordinário foi inadmitido (ID 222478426), tendo o feito transitado em julgado em 15.6.2022 (ID 222478428). Noto que, no curso processual, as partes transacionaram antes da sentença (fase de cumprimento) acostando minuta do acordo e requerendo a homologação (ID 262055907). Intimada para esclarecer o interesse na continuidade da ação em relação as partes que não anuíram com o pacto, TECNISA S.A. e PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA (ID 424101395), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certificado pela Secretaria no 462523370. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, anoto que, não desconhecendo que o Código de Processo Civil em seu art. 3.º e o CNJ deram ênfase à conciliação, COMUNGO do entendimento que, ao Judiciário, frente a um acordo, só restam duas opções: HOMOLOGA (em razão da autonomia de vontade das partes) ou NÃO (impossibilidade do juiz de substituir as partes, ante a força de lei). Sabe-se que a transação tem requisitos próprios (CC, art. 841 e ss). Assim, há óbice para a homologação de acordo assinado por ambas partes por irregularidade do ato, não estando o Juiz obrigado a homologar. Nesse trilhar, decidiu a Min. Nancy Andrighi, do STJ - 3.ª T., no REsp 650.795. Compulsando-se os autos, verifica-se que a minuta protocolada no ID 262055907 não foi subscrita pela ré PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA. Vejo, ainda, que foi concedido prazo para a parte autora se manifestar, esclarecendo o interesse na continuidade da ação em relação a parte que não integrou o acordo (regularizar o acordo com a inclusão da parte / desistência em face desta), contudo, manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual (ID 462523370). Pois bem. Em resumo, vê-se que são objetos do acordo: danos materiais, morais, honorários Advocatícios e custas processuais. Vislumbro, também, que o instrumento de transação dispõe: CLÁUSULA QUINTA: Após a homologação do acordo, REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) comprometem-se a não mais reclamar um contra o outro acerca dos fatos, objeto desta ação, dando-se, após quitada a obrigação, por satisfeita a presente pretensão. PEDIDOS: Em razão do presente acordo, as partes se dão irrestrita e geral quitação de todas as obrigações indicadas no ‘Objeto do Acordo’ indicado no preâmbulo do presente Termo decorrentes das relações negociais havidas entre elas, nada mais havendo a reclamar umas das outras a respeito dos fatos discutidos nesta causa, em especial, quanto a restituição de valores ou quaisquer danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, danos emergentes, indenização decorrente de termo de ajustamento de conduta, corretagem, taxa de interveniência, laudêmio, condominiais, despesas, juros, mora, correção monetária, e ainda, obrigação de fazer ou restituições que entendam ser devidos, seja judicial ou extrajudicialmente, inclusive, honorários sucumbenciais e/ou contratuais devidos em favor do patrono da REQUERENTE, em qualquer instância, pela REQUERIDA ou suas coligadas e controladas a qualquer título. Excetua-se à presente quitação, tão somente os honorários advocatícios de sucumbência SE HOUVER, em favor dos antigos patronos da(s) REQUERIDA(S), o qual deverá ser manejado pedido de cumprimento em peça própria. É público e notório que a solidariedade resulta da lei ou do contrato (CC, art. 265). Reza o art. 264 que: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nessa linha: Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores (STJ, REsp 1.013.436, Min. Luís Felipe, j.11.9.12 Insta salientar que a obrigação satisfeita por um dos devedores solidariamente, extingue a dívida em relação aos demais, conforme entendimento do STJ, REsp n. 1.968.143. Com efeito, o artigo 844, § 2º e 3°, do Código Civil esclarece: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] §2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Sem desconhecer opinião contrária, o acordo esvaziou/abrangeu as obrigações de pagar contidas na sentença/acórdão, ainda que não tenham incluído a ré, PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA, sob consequência de se incentivar a litigiosidade das partes, enquanto o papel do Poder Judiciário visa a pacificação social. O princípio da cooperação, elencado no art. 6° do CPC, afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), restando demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, mas não foi isso que aconteceu! Vale ressaltar que, cabe ao Poder Judiciário privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes (sempre que possível), a qualquer tempo e em qualquer instância, NUNCA em desrespeito à lei. Desse modo, considerando que as decisões judiciais são atos do magistrado que, ao analisar o caso concreto com as provas trazidas aos processo, CONCEDE ou NÃO, DEFERE ou NÃO o pedido (CPC, art. 3.º), outro caminho não resta a palmilhar senão reconhecer a ausência de regularização do requisito legal, inexistindo condição para a homologar a referida transação. Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, mencionado linhas acima, e EXTINGO o cumprimento de sentença processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, honorários sucumbenciais em face dos patronos das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. REVOGO liminar concedida, se houver, e determino o recolhimento do mandado sem cumprimento, se for o caso. Em caso de não recolhimento, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se todo o processo, por ser digital, ao setor competente do TJBA para os fins que entender cabíveis. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e demais disposições legais. CUMPRA-SE. INTIME-SE//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:46

Sentença

•12/11/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Florisvaldo Da Silva Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Chipre Investimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Douglas William Campos Dos Santos (OAB:DF31138) Advogado: Leonardo De Miranda Alves (OAB:DF38079) Advogado: Janaina Elisa Beneli (OAB:DF23224) Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Tecnisa S.a. Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Petram Gestao Imobiliaria Ltda Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade] AUTOR: FLORISVALDO DA SILVA REU: CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TECNISA S.A., PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada (ID 462564441). No ID 467546364, as partes rés invocaram suposta contradição, uma vez que "a r.sentença reconheceu que o acordo levado a efeito entre o autor e as rés embargantes produziu os efeitos desejados, na medida em que promoveu a extinção da dívida, posto que abrangeu as obrigações contidas nos títulos judiciais a que se referiu, mas, no dispositivo da r.decisão aportou-se uma contradição, eis que o Juízo se negou à homologação do acordo, dando por extinta a fase de cumprimento de sentença" No ID 469167697, a parte autora alegou contradição, posto que, "ao revés do quanto aduzido pela i. Julgadora o embargante manifestou-se nos autos, conforme prova petição consignada no ID 464451005, informando que o acordo celebrado entre as partes, ID 262055907, deu quitação geral ao processo." Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 472604600). É o breve relato. Decido. Inicialmente, insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões sugeridas da livre apreciação da prova. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à sua pretensão. Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. Acontece, entretanto, que O PROVIMENTO vergastado não padece dos vícios alegados, não contém omissão, nem contradição, a ensejar o manejo dos aclaratórios, é o que se infere da própria decisão, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. Nessa senda, “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não apreciar aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., REsp. 678.277, Min. Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).. “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,... (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Entendo persistir a decisão como tal lançada, porque os embargos opostos se configura evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas, passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto às partes. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, comunga este juízo do entendimento que "[...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória." (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP). Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304378-29.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Florisvaldo Da Silva Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes (OAB:BA21950) Reu: Chipre Investimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Douglas William Campos Dos Santos (OAB:DF31138) Advogado: Leonardo De Miranda Alves (OAB:DF38079) Advogado: Janaina Elisa Beneli (OAB:DF23224) Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Tecnisa S.a. Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Reu: Petram Gestao Imobiliaria Ltda Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade] AUTOR: FLORISVALDO DA SILVA REU: CHIPRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TECNISA S.A., PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA //Inicialmente, proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304378-29.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificada(s) nos autos em fase após sentença/acórdão, cujo desiderato culminou na reforma parcial do provimento (ID 55217759), mantendo-se os ônus sucumbenciais, bem como, reconhecendo o direito do autor/apelante à restituição em dobro dos valores despendidos a título de taxa de condomínio em data anterior a entrega das chaves, com incidência de juros de mora, a partir da citação, a 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, consoante verifica-se no acórdão de ID 222477850. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (ID 222478412, p.24). Interposto Recurso Extraordinário foi inadmitido (ID 222478426), tendo o feito transitado em julgado em 15.6.2022 (ID 222478428). Noto que, no curso processual, as partes transacionaram antes da sentença (fase de cumprimento) acostando minuta do acordo e requerendo a homologação (ID 262055907). Intimada para esclarecer o interesse na continuidade da ação em relação as partes que não anuíram com o pacto, TECNISA S.A. e PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA (ID 424101395), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certificado pela Secretaria no 462523370. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, anoto que, não desconhecendo que o Código de Processo Civil em seu art. 3.º e o CNJ deram ênfase à conciliação, COMUNGO do entendimento que, ao Judiciário, frente a um acordo, só restam duas opções: HOMOLOGA (em razão da autonomia de vontade das partes) ou NÃO (impossibilidade do juiz de substituir as partes, ante a força de lei). Sabe-se que a transação tem requisitos próprios (CC, art. 841 e ss). Assim, há óbice para a homologação de acordo assinado por ambas partes por irregularidade do ato, não estando o Juiz obrigado a homologar. Nesse trilhar, decidiu a Min. Nancy Andrighi, do STJ - 3.ª T., no REsp 650.795. Compulsando-se os autos, verifica-se que a minuta protocolada no ID 262055907 não foi subscrita pela ré PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA. Vejo, ainda, que foi concedido prazo para a parte autora se manifestar, esclarecendo o interesse na continuidade da ação em relação a parte que não integrou o acordo (regularizar o acordo com a inclusão da parte / desistência em face desta), contudo, manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual (ID 462523370). Pois bem. Em resumo, vê-se que são objetos do acordo: danos materiais, morais, honorários Advocatícios e custas processuais. Vislumbro, também, que o instrumento de transação dispõe: CLÁUSULA QUINTA: Após a homologação do acordo, REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) comprometem-se a não mais reclamar um contra o outro acerca dos fatos, objeto desta ação, dando-se, após quitada a obrigação, por satisfeita a presente pretensão. PEDIDOS: Em razão do presente acordo, as partes se dão irrestrita e geral quitação de todas as obrigações indicadas no ‘Objeto do Acordo’ indicado no preâmbulo do presente Termo decorrentes das relações negociais havidas entre elas, nada mais havendo a reclamar umas das outras a respeito dos fatos discutidos nesta causa, em especial, quanto a restituição de valores ou quaisquer danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, danos emergentes, indenização decorrente de termo de ajustamento de conduta, corretagem, taxa de interveniência, laudêmio, condominiais, despesas, juros, mora, correção monetária, e ainda, obrigação de fazer ou restituições que entendam ser devidos, seja judicial ou extrajudicialmente, inclusive, honorários sucumbenciais e/ou contratuais devidos em favor do patrono da REQUERENTE, em qualquer instância, pela REQUERIDA ou suas coligadas e controladas a qualquer título. Excetua-se à presente quitação, tão somente os honorários advocatícios de sucumbência SE HOUVER, em favor dos antigos patronos da(s) REQUERIDA(S), o qual deverá ser manejado pedido de cumprimento em peça própria. É público e notório que a solidariedade resulta da lei ou do contrato (CC, art. 265). Reza o art. 264 que: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nessa linha: Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores (STJ, REsp 1.013.436, Min. Luís Felipe, j.11.9.12 Insta salientar que a obrigação satisfeita por um dos devedores solidariamente, extingue a dívida em relação aos demais, conforme entendimento do STJ, REsp n. 1.968.143. Com efeito, o artigo 844, § 2º e 3°, do Código Civil esclarece: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] §2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Sem desconhecer opinião contrária, o acordo esvaziou/abrangeu as obrigações de pagar contidas na sentença/acórdão, ainda que não tenham incluído a ré, PETRAM GESTAO IMOBILIARIA LTDA, sob consequência de se incentivar a litigiosidade das partes, enquanto o papel do Poder Judiciário visa a pacificação social. O princípio da cooperação, elencado no art. 6° do CPC, afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), restando demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, mas não foi isso que aconteceu! Vale ressaltar que, cabe ao Poder Judiciário privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes (sempre que possível), a qualquer tempo e em qualquer instância, NUNCA em desrespeito à lei. Desse modo, considerando que as decisões judiciais são atos do magistrado que, ao analisar o caso concreto com as provas trazidas aos processo, CONCEDE ou NÃO, DEFERE ou NÃO o pedido (CPC, art. 3.º), outro caminho não resta a palmilhar senão reconhecer a ausência de regularização do requisito legal, inexistindo condição para a homologar a referida transação. Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, mencionado linhas acima, e EXTINGO o cumprimento de sentença processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, honorários sucumbenciais em face dos patronos das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. REVOGO liminar concedida, se houver, e determino o recolhimento do mandado sem cumprimento, se for o caso. Em caso de não recolhimento, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se todo o processo, por ser digital, ao setor competente do TJBA para os fins que entender cabíveis. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e demais disposições legais. CUMPRA-SE. INTIME-SE//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

15/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARIBE DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA GUIMARAES GOMES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE MIRANDA ALVES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)