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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510214-39.2017.8.05.0080. Exequente: Robson Mendes Pereira Advogado: Alex Paulo Nunes Portugal (OAB:BA40309) Advogado: Nilma Vanessa Nunes Portugal (OAB:BA39958) Executado: Agrotorres Empreendimentos Agropecuarios Eireli - Me Advogado: Joao Ricardo Santana Dumet (OAB:BA32396) Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559) Terceiro Interessado: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Advogado: Samara Francis Correia Dias (OAB:SP213581) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0510214-39.2017.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ROBSON MENDES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO NUNES PORTUGAL - BA40309, NILMA VANESSA NUNES PORTUGAL - BA39958 EXECUTADO: AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO SANTANA DUMET - BA32396, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES - BA33559 [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - CPF: 268.715.078-92 (ADVOGADO)] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0510214-39.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Ao ID. 454698467 a parte Acionada/Impugnante AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução, haja vista que o valor somado dos veículos arrestados via RENAJUD somam o importe de R$ 2.107.008,00, pleiteando que recaia apenas sobre o veículo FORD/F4000 G, placa policial JQK3977, cujo valor venal é de R$ 38.100,00, reputando suficiente para satisfazer o débito exequendo que orbita no montante de R$ 19.629,81. Já no ID. 455609732 o BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, Credor Fiduciário/Terceiro Interessado, formulou pedido de liberação das restrições impostas via RENAJUD ao veículo de PLACA: PLW-2H41, CHASSI: 9BM938142KS052069, RENAVAM: 01204172134, tendo em vista que o referido veículo foi apreendido nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº., em trâmite na Comarca de Iaçu-BA, cujo cumprimento ocorreu nos autos da ReqAV (Requisição de Apreensão de Veículo) em trâmite neste Juízo, tombada sob o nº. 8013016-81.2024.8.05.0080. A parte Exequente se manifestou acerca das impugnações (ID. 456714279), sustentando a legalidade da penhora e a manutenção das restrições. É o breve relatório. DECIDO. Quando da utilização do sistema RENAJUD foram encontrados alguns veículos em nome da parte Executada, momento em que foram inseridas restrições de circulação, em cumprimento à ordem judicial emanada. Dentre os veículos arrestados, com restrição de circulação, está o veículo de PLACA: PLW-2H41, CHASSI: 9BM938142KS052069, RENAVAM: 01204172134, alienado fiduciariamente em favor do BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, Credor Fiduciário/Terceiro Interessado. O solicitante logrou êxito em comprovar que o referido veículo foi apreendido em razão do inadimplemento contratual, motivo pelo qual foi consolidada a propriedade e posse do veículo citado em favor deste, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Instada a se manifestar, a principal Executada/Impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a busca e apreensão noticiada. Por outro lado, a parte Exequente ainda não teve o débito exequendo satisfeito ou sequer garantido, haja vista inexistir penhora nos autos, haja vista que os veículos foram apenas arrestados, sem notícias de apreensão dos bens em favor do exequente ou depositário fiel nomeado por este Juízo, motivo pelo qual a restrição deve ser convolada em penhora de eventual crédito remanescente em favor do devedor AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI (CNPJ: 04.745.647/0001-01) que nada receberá da alienação do veículo, de PLACA: PLW-2H41, CHASSI: 9BM938142KS052069, RENAVAM: 01204172134, enquanto não adimplir o débito exequendo oriundo deste feito. Art. 2º/Decreto-lei 911/69: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Art. 1.364/CC02: Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Remova-se a restrição do referido veículo, cientificando ao BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, que todo e qualquer eventual saldo credor oriundo da alienação do bem deverá ser depositada judicialmente neste feito, com prestação de contas a ser realizada no bojo da Ação de Busca e Apreensão tombada sob o nº. 8000288-75.2024.8.05.0090 e na presente execução, sob pena de sua responsabilização solidária para a satisfação do débito exequendo em razão de restar caracterizada fraude à execução. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Iaçu para que proceda à penhora no rosto dos autos dos direitos a eventual saldo credor que venha a ser apurado em favor da parte Ré AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI (CNPJ: 04.745.647/0001-01), até o valor de R$ 19.629,81, sob pena de implicar em fraude à execução a liberação de qualquer quantia, acarretando a responsabilização da alienante, BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, salvo se por decisão fundamentada deste ou daquele Juízo, a exemplo de eventual sentença extintiva da presente execução pela satisfação do débito. Noutro giro, a parte AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI apresentou impugnação sob o fundamento de que a restrição de todos os veículos vinculados ao seu CNPJ impedem sua utilização e caracterizam excesso de execução, chegando a pleitear apenas sobre o veículo FORD/F4000 G, placa policial JQK3977, cujo valor venal é de R$ 38.100,00. Estas alegações não merecem guarida, posto que os veículos foram arrestados via RENAJUD e, portanto, não se encontram penhorados até o momento, haja vista que a parte Ré sequer forneceu a localização dos bens ou fez prova de que estes são de sua exclusiva propriedade, ou seja, que não possuem restrição de alienação fiduciária ou que possuem, mas já obteve a quitação, o que seria o mínimo exigido para fundamentar o pedido por ela formulado, sobretudo em razão do pleito de baixa de restrição requerido pelo Terceiro Interessado BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, demonstrando que o bem nunca chegou a pertencer de forma plena ao patrimônio da parte Executada, conforme fundamentação acima. Cumpre salientar que a parte Impugnante teve a oportunidade de garantir a execução, o que implicaria na baixa automática de todas as restrições, entretanto não procedeu dessa forma, deixando claro seu nítido e único interesse de procrastinar o adimplemento do débito exequendo e frustrar sua satisfação, ocultando os veículos arrestados. Exemplo disso é a nomeação a penhora de veículo com menor valor de mercado e cuja alienação seria deveras dificultosa, seja por leilão ou venda direta, o que não foi aceito pelo Exequente. Eventual pedido de baixa de restrição só será analisado quando o Juízo estiver garantido, ao menos por seguro garantia, o que não é o caso, no momento. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada pela Executada AGROTORRES EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI, por entender não restar caracterizado excesso de execução, mantendo as restrições inseridas via RENAJUD, salvo em relação ao gravame que recai sobre o veículo de PLACA: PLW-2H41, CHASSI: 9BM938142KS052069, RENAVAM: 01204172134, de propriedade do Credor Fiduciário MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, a qual fica substituída pela penhora no rosto dos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº. 8000288-75.2024.8.05.0090, em trâmite na comarca de Iaçu-BA, até o valor de R$ 19.629,81, restando ACOLHIDA a Impugnação à penhora ofertada pelo Terceiro Interessado. As custas necessárias ao desbloqueio do veículo acima citado correrão por conta da parte Exequente/Impugnada, entretanto as custas da Impugnação recairão sobre a parte Impugnantes que teve seu pleito rejeitado. Transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, expeça-se ofício ao JUÍZO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU para que proceda à penhora solicitada, mediante envio de cópia desta decisão a ser protocolada nos autos da ReqAV 8013016-81.2024.8.05.0080 e diretamente na Ação de Busca e Apreensão de nº. 8000288-75.2024.8.05.0090, ou, alternativamente, por malote digital ou e-mail funcional. O desbloqueio do bem poderá ocorrer antes do prazo recursal, mediante prestação de caução do valor do débito exequendo pelo interessado. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d