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Procedimento do Juizado Especial CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO

CPF 134.***.***-20

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO

OAB/BA 37970•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO em 10/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO em 10/03/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal