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Procedimento Comum CívelMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Andaraí

Partes do Processo

AUTO POSTO IBIRAPITANGA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

MUCUGE PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUGE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LARA ROCHA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO IBIRAPITANGA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)