Reintegração / Manutenção de Posse 8000742-79.2022.8.05.0137 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000742-79.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Celestino De Carvalho Advogado: Viviane De Sena Carvalho (OAB:BA35125) Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Falecido: Jacira Alves Dos Santos Advogado: Viviane De Sena Carvalho (OAB:BA35125) Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Falecido: Valdevino Gomes Dos Santos Advogado: Viviane De Sena Carvalho (OAB:BA35125) Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Parte Re: Joao Batista Santos De Melo Advogado: Nidia Cristiane Oliveira Mesquita Victoria (OAB:BA8392) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000742-79.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE CARVALHO e outros (2) Advogado(s): VIVIANE DE SENA CARVALHO (OAB:BA35125), HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO (OAB:PE16952) PARTE RE: JOAO BATISTA SANTOS DE MELO Advogado(s): NIDIA CRISTIANE OLIVEIRA MESQUITA VICTORIA (OAB:BA8392) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8000742-79.2022.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. ANTONIO CELESTINO DE CARVALHO, JACIRA ALVES DOS SANTOS (falecida) e VALDEVINO GOMES DOS SANTOS (falecido), devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO BATISTA SANTOS DE MELO, igualmente qualificado. Narram os autores que o primeiro autor, em 1964, representado por seu pai Pedro Celestino de Carvalho, adquiriu um terreno vazante com área de 0,2178 hectares dos Senhores Vivaldo Pinto de Carvalho Silvestre e Maria de Lourdes Carvalho Silvestre, localizado na Fazenda Caatinga do Moura, conforme escritura pública registrada sob nº 22.300. Afirmam que em 1998, o primeiro autor realizou permuta verbal do imóvel com o segundo e terceiro autores, que passaram a exercer a posse do bem de forma mansa e pacífica, produzindo frutas e alimentos para subsistência. Em 2020, devido a problemas de saúde do terceiro autor, surgiu a necessidade de vender o imóvel para custear tratamento médico, tendo formalizado documento de permuta com o primeiro autor para viabilizar a venda ao Sr. Dalmar Ribeiro da Silva. Relatam que em setembro de 2021, quando o Sr. Dalmar foi deixar materiais no terreno para construção, o réu compareceu ameaçando chamar a polícia caso retornasse ao local. Alegam que o réu praticou esbulho, inclusive retirando cerca que dividia as propriedades e colocando placa de venda no terreno. Foi indeferida a liminar após audiência de justificação realizada em 19/09/2022 (ID. 236399169). Em contestação, o réu sustenta ser proprietário do imóvel por doação de seu tio Valdato Mesquita de Melo, que detinha a posse até seu falecimento em 27/02/2021. Afirma que o imóvel foi adquirido por Rosa Pinto de Carvalho (companheira de Valdato) através de compra dos pais do primeiro autor em 21/04/1967, sendo posteriormente doado a Valdato em 12/12/1968, que por sua vez o doou ao réu em 02/12/2005. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o réu e as testemunhas Osvaldo Aurora da Silva (arrolada pelos autores), Miguel de Jesus Souza e José Nilson Ferreira da Costa (arroladas pelo réu), consoante ID. 466697671. Alegações finais apresentadas em IDs. 470295332 e 471285241. É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares pela parte ré, que se limitou a requerer os benefícios da justiça gratuita. Quanto a este pedido, indefiro-o por ausência de comprovação da hipossuficiência, especialmente considerando que o réu se qualifica como comerciante e não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Inicialmente, cumpre analisar e afastar os argumentos defensivos apresentados pelo réu. O réu alega ser proprietário do imóvel por doação de seu tio Valdato Mesquita de Melo, que teria adquirido o bem através de sua companheira Rosa Pinto de Carvalho. Sustenta que esta teria comprado o imóvel dos pais do primeiro autor em 21/04/1967. Incumbia ao réu, ao alegar ser proprietário do imóvel por doação, demonstrar de forma inequívoca que o bem recebido corresponde à mesma área reivindicada pelos autores na inicial. No entanto, não só deixou de fazer tal prova como os documentos por ele apresentados (registro imobiliário nº 25.420) referem-se a imóvel diverso, com área de 0,7314 hectares, enquanto o imóvel objeto da lide possui 0,2178 hectares. Além disso, as transcrições anteriores do registro apresentado pelo réu (nº 22.830 e 24.670) são distintas daquela do imóvel dos autores (nº 22.300). O réu também não logrou comprovar que exercia posse sobre a área específica reivindicada pelos autores. Ao contrário, a alteração do ITR de 1,2 ha em 2020 para 2,0 ha em 2022, após o falecimento de seu tio, evidencia a incorporação indevida da área dos autores à sua propriedade. A alegação de que "não havia plantações de frutas" na área também não encontra respaldo probatório. A ausência momentânea de cultivo se justifica pela idade avançada e problemas de saúde dos autores, que precisaram interromper as atividades agrícolas, não descaracterizando a posse anteriormente exercida por mais de 20 anos. Por fim, a arguição de litigância de má-fé dos autores deve ser rejeitada. Os documentos e depoimentos colhidos demonstram que os autores agiram no exercício regular de seu direito, buscando proteção possessória contra esbulho efetivamente praticado pelo réu, inclusive com a confessa retirada da cerca divisória centenária. Para o sucesso da ação possessória, necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: I - a posse anterior; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. No caso em análise, a prova documental e testemunhal produzida comprova que os autores exerciam a posse do imóvel de forma mansa e pacífica por longo período. O primeiro autor comprovou a aquisição do imóvel através de escritura pública lavrada em 1964 (ID. 186387646), com área de 0,2178 hectares, tendo posteriormente realizado permuta verbal com os demais autores em 1998, que passaram a exercer a posse direta do bem. Corroborando a documentação, o levantamento topográfico georreferenciado juntado aos autos (ID. 433817083) demonstra com precisão técnica a área de 0,2178 hectares objeto da lide, delimitando suas confrontações e confirmando sua localização exata. Este elemento probatório técnico reforça a distinção entre o imóvel reivindicado pelos autores e aquele alegado pelo réu em sua defesa, evidenciando que se tratam de áreas diferentes. A posse dos autores restou comprovada também pela prova testemunhal. A testemunha Osvaldo Aurora da Silva, que trabalhou por 6 anos com o tio do réu, confirmou que o autor Antônio Celestino era proprietário da área vizinha, tendo inclusive utilizado a terra por 4 anos para plantio de banana com autorização do autor. Significativo que mesmo as testemunhas arroladas pelo réu confirmaram que Antônio Celestino é proprietário de área vizinha. Miguel de Jesus Souza informou que trabalhou para o réu na reforma de cerca já existente, e José Nilson Ferreira da Costa declarou que a cerca dividia com "Carlinhos, no fundo, e uma carroceria de Antônio de Pedro (Antônio Celestino) e a roça dele". O esbulho e sua data restaram igualmente demonstrados, tendo ocorrido em setembro de 2021 quando o réu impediu o comprador Dalmar Ribeiro da Silva de adentrar no imóvel, além de retirar a cerca divisória. Destaque-se que o próprio réu confessou em seu depoimento que removeu cerca centenária que dividia as áreas. Ademais, a mudança de postura do réu em relação ao imóvel após o falecimento de seu tio resta evidenciada pelo aumento da área declarada no ITR, que passou de 1,2 ha em 2020 (quando ainda vivo seu tio) para 2,0 ha em 2022, demonstrando a incorporação indevida da área dos autores. Quanto aos danos morais, tenho que a conduta do réu, ao promover o esbulho em momento de especial vulnerabilidade dos autores, todos idosos, especialmente a do terceiro autor (idoso e enfermo), causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a reparação moral postulada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) REINTEGRAR os autores na posse do imóvel rural com área de 0,2178 hectares, localizado na Fazenda Caatinga do Moura, objeto da matrícula nº 22.300; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do esbulho (setembro/2021); c) CONFIRMAR a sucessão processual dos herdeiros de Jacira Alves dos Santos e Valdevino Gomes dos Santos; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Embora o pedido liminar tenha sido inicialmente indeferido após a audiência de justificação, a instrução processual demonstrou de forma inequívoca a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, comprovando a posse anterior dos autores, o esbulho praticado pelo réu, bem como o risco de dano pela contínua privação do imóvel. Assim, considerando a prova robusta da posse dos autores e do esbulho praticado, bem como o risco de dano pela privação do imóvel, especialmente tendo em vista a idade avançada do primeiro autor, que é pessoa idosa conforme mencionado nos autos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse dos autores no imóvel, independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo o Oficial de Justiça se fazer acompanhar de força policial, se necessário, servindo cópia da presente sentença como ofício de requisição. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de informação

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)