Procedimento Comum Cível 8000947-23.2024.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000947-23.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Costa Soares Advogado: Melquisedec Brito Da Silva (OAB:BA40380) Advogado: Valeria Marcal Dos Santos (OAB:BA51513) Reu: Master Prev Clube De Beneficios Advogado: Thamires De Araujo Lima (OAB:SP347922) Intimação: Decisum:... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a acionada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) contados da data de cada desconto (Súmula/STJ 54); c) CONDENAR a acionada ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se que os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR a acionada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente - SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS - Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000947-23.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALERIA MARCAL DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEC BRITO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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